TRF5 — 05213039720134058013

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

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Movimentações públicas

1. 2014-03-14T14:17:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2023-07-27T14:46:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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3. 2023-12-05T08:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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4. 2014-03-21T13:52:15.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
5. 2014-03-25T16:46:53.000Z — Julgamento (TPU 193)
6. 2014-05-19T16:23:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
7. 2014-05-19T17:17:16.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
8. 2014-12-19T11:45:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
9. 2014-12-19T12:25:58.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
10. 2023-04-12T12:39:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
11. 2023-05-31T16:17:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
12. 2023-09-01T15:19:46.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
13. 2024-01-31T17:27:44.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
14. 2024-02-09T13:26:48.000Z — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (TPU 12258)
15. 2024-03-15T14:50:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)