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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Ameaça — TJES 00001060920248080038

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-05-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a65f817e7a3673b24dcf75f156e9eea3a2df681e3e1384584679e1fce6b11242

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: a65f817e7a3673b24dcf75f156e9eea3a2df681e3e1384584679e1fce6b11242
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: a65f817e7a3673b24dcf75f156e9eea3a2df681e3e1384584679e1fce6b11242
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-05-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2024-05-06 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2024-05-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2024-05-07 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2024-05-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2024-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2024-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2024-11-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2024-11-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2025-02-15 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2025-03-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2025-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2025-03-19 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2025-03-19 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2025-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2025-03-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2025-11-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2025-11-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-11-03 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-05-01 a 2025-11-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-03
Definitivo (TPU 246)
2025-11-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-03-20
Petição (TPU 85)
2025-03-19
Documento (TPU 12270)
2025-03-19
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-03-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-03-19
Petição (TPU 85)
2025-03-19
Documento (TPU 581)
2025-02-15
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2024-11-08
Conclusão (TPU 51)
2024-11-08
Documento (TPU 581)
2024-09-19
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-19T13:52:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2024-09-19T15:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2024-11-08T14:41:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2024-11-08T14:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2025-03-19T09:25:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2025-03-19T16:57:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2025-03-20T17:08:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2025-11-03T12:28:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  9. 2024-05-06T13:45:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2024-05-01T14:08:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  11. 2024-05-07T15:46:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  12. 2024-05-06T13:47:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2024-05-07T15:46:39.000Z — Remessa (TPU 982)
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  14. 2024-05-01T14:29:26.000Z — Procedência (TPU 219)
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  15. 2024-09-18T17:28:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-02-15T17:12:36.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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  17. 2025-03-19T09:28:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  18. 2025-03-19T09:33:57.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-03-19T09:33:57.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2025-11-03T12:29:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-05-07T15:40:55.000Z — Recebimento (TPU 979)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-05-09T14:36:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5033",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.