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TJTO — 50001088320028272737

Classe: Execução FiscalOrgao: Juízo da 2ª Vara Cível de Porto NacionalGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6890cb31a3930d70ddc4771331d5d923478cc1e3aaac8b8ab2f03dcd2d11cb51

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-05-13 a 2019-07-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-07-24: Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-07-24: Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-07-10: Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-07-09: Publicação (TPU 92)
2019-07-09: Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-07-02: Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-06-29: Desistência (TPU 463)
2019-04-22: Conclusão (TPU 51)
2019-04-18: Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-04-08: Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-04-07: Mero expediente (TPU 11010)
2019-02-11: Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Ver outros registros do assunto TPU 5952

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2014-05-13T08:43:16.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-05-13T08:43:16.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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2014-06-18T09:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-07-03T14:44:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-09-12T16:29:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-09-19T08:27:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-02-27T16:48:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-03-06T09:52:03.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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2016-08-23T13:40:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-01-18T14:38:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2017-07-25T17:28:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
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    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
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2017-09-01T08:35:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
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2017-09-01T09:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
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2018-07-05T10:52:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}

2018-12-05T20:23:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
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2019-02-11T16:21:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
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2019-04-18T09:38:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2019-04-22T08:37:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 36
    }
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    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
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2019-07-02T17:28:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
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2019-07-10T14:40:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2014-06-18T13:20:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-08-26T17:17:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-08-26T17:22:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
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2014-09-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
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2014-09-23T10:04:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
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2015-09-03T14:14:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-07-29T15:59:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
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2016-07-29T17:09:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
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2016-08-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}

2017-02-02T14:42:39.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-05-04T13:44:18.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-08-21T14:25:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
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2018-05-24T10:59:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
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2018-07-03T09:44:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
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2019-04-07T09:35:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
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2019-04-08T14:36:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
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2019-06-29T05:48:39.000Z — Desistência (TPU 463)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}

2019-07-09T18:06:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}

2019-07-09T18:10:46.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}

2019-07-24T16:16:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRS — 00087166620118210132 — Execução Fiscal · 2011-05-16 · 1 referência(s) em comum
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- Órgão julgador: Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 3ª Vara Cível - Sapiranga
TJAL — 07534433420138020001 — Execução Fiscal · 2013-12-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJAL
- Órgão julgador: Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
TJAL — 07525123120138020001 — Execução Fiscal · 2013-12-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJAL
- Órgão julgador: Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
TJBA — 80005640920208050103 — Execução Fiscal · 2020-01-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJBA
- Órgão julgador: Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJAL — 08006456020208020001 — Execução Fiscal · 2020-03-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJAL
- Órgão julgador: Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
TJTO — 00105349720248272729 — Execução Fiscal · 2024-03-20 · 1 referência(s) em comum
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TJRS — 00061747520118210132 — Execução Fiscal · 2011-04-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJRS
- Órgão julgador: Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 3ª Vara Cível - Sapiranga
TJTO — 00104302320158272729 — Execução Fiscal · 2015-04-02 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

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