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TJSP — 00436599120128260114

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 06 CRIMINAL DE CAMPINASGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-07-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 486c3b93af1623a7d70d67ffe26c5e9eb8dd5d7710d6130a2a17a177fb7d9f0d

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Contravenções Penais

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Movimentações públicas

2012-07-06T13:51:02.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}

2012-08-02T18:10:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2012-08-02T18:20:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2012-08-07T09:25:05.000Z — Recebimento (TPU 132)

2012-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2012-09-11T11:50:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2012-09-11T12:27:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2012-09-12T09:48:23.000Z — Recebimento (TPU 132)

2012-10-10T17:19:54.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}

2012-10-10T18:50:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2012-10-10T18:53:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2012-10-15T11:44:35.000Z — Recebimento (TPU 132)

2013-02-12T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJAM",
      "valor": 278
    }
  ]
}

2013-02-12T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJAM",
      "valor": 278
    }
  ]
}

2013-04-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-04-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

2013-06-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2013-07-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)

2013-07-03T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}

2013-07-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2013-07-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

2013-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2013-08-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
2013-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

2013-09-11T18:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2013-11-21T16:45:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2013-12-05T17:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2013-12-06T18:52:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2014-01-13T15:10:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-01-15T10:19:37.000Z — Recebimento (TPU 132)

2014-01-16T11:10:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2014-01-31T12:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2014-01-31T18:05:49.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}

2014-02-03T12:55:13.000Z — Recebimento (TPU 132)

2014-02-04T17:43:09.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}

2014-02-05T18:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2014-02-06T16:16:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-02-10T12:33:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

2014-02-20T10:45:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2014-06-23T11:58:53.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}

2014-06-23T12:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-07-01T09:21:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-07-02T13:05:17.000Z — Recebimento (TPU 132)

2014-08-12T15:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2014-08-19T13:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

2014-08-19T13:19:18.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}

2014-08-22T10:42:13.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}

2014-08-26T12:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2014-09-01T08:04:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-09-02T11:01:35.000Z — Recebimento (TPU 132)

2014-09-04T17:29:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2014-09-05T14:07:36.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}

2014-10-28T09:32:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-10-30T10:49:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

2014-10-30T15:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2014-11-05T11:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
2014-11-05T10:45:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

2015-01-21T13:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2015-01-22T15:20:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
2015-01-26T09:15:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-01-27T10:25:06.000Z — Recebimento (TPU 132)

2015-01-27T15:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2015-01-27T15:30:19.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2015-01-30T11:12:50.000Z — Recebimento (TPU 981)

2015-01-30T11:23:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}

2015-01-30T11:24:48.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2015-01-30T16:31:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
2015-02-05T10:37:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

2015-02-05T11:57:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2015-02-06T11:53:40.000Z — Recebimento (TPU 132)

2015-02-06T16:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2015-02-09T18:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2015-02-05T12:40:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

2015-02-11T14:41:12.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2015-02-13T18:12:16.000Z — Publicação (TPU 92)
2015-04-22T15:48:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-04-27T11:36:04.000Z — Recebimento (TPU 132)

2015-06-16T12:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2015-06-16T15:13:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2015-06-17T10:40:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
2015-06-30T15:41:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-07-02T15:39:03.000Z — Recebimento (TPU 132)

2016-01-11T09:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2017-04-19T12:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2017-04-19T17:16:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2017-04-20T10:05:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
2017-04-20T13:02:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-04-26T10:57:44.000Z — Recebimento (TPU 132)

2017-09-06T10:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2017-09-06T17:47:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2017-09-11T10:48:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

2017-09-12T10:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2017-10-18T11:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2018-11-21T14:47:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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2019-06-18T14:09:48.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
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2020-03-03T16:04:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
2021-08-06T17:05:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-08-24T14:31:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
2022-02-01T18:23:20.000Z — Prescrição (TPU 11878)

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2022-02-03T03:41:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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2022-05-12T11:05:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
2022-05-24T10:44:06.000Z — Publicação (TPU 92)
2022-05-24T10:46:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-24T10:50:36.000Z — Definitivo (TPU 246)

2022-05-24T10:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2022-05-25T09:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2013-04-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
2014-06-23T11:59:22.000Z — Infrutífera (TPU 12532)
2014-10-02T15:21:00.000Z — Infrutífera (TPU 12532)

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