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Mandado de Segurança Cível — DIREITO PREVIDENCIÁRIO — TRF5 00001945420214059840

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 2ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2021-09-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 528c2d3be869bc6aaf9eb559b980d12886af29c6ae023788c381b018f733a877

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 528c2d3be869bc6aaf9eb559b980d12886af29c6ae023788c381b018f733a877
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: 528c2d3be869bc6aaf9eb559b980d12886af29c6ae023788c381b018f733a877
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-09-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-09-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-09-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-10-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-10-04 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2021-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2021-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2021-10-07 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2021-10-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2021-10-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2021-10-27 — Segurança Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2021-10-27 — Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2021-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2021-11-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2021-12-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2021-12-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2021-12-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2021-12-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-10-04 trata do assunto oficial «DIREITO PREVIDENCIÁRIO»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-10-07 trata do assunto oficial «DIREITO PREVIDENCIÁRIO»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-01 trata do assunto oficial «DIREITO PREVIDENCIÁRIO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-09-21 a 2021-12-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-12-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-12-01
Documento (TPU 581)
2021-12-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-28
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-27
Mérito (TPU 12200)
2021-10-27
Segurança (TPU 446)
2021-10-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-13
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-09-21T20:29:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2021-09-22T14:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2021-09-22T14:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  4. 2021-10-04T15:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2021-10-07T18:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-10-07T18:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  7. 2021-10-13T12:45:51.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2021-10-20T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2021-10-26T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2021-10-26T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2021-10-27T18:40:52.000Z — Segurança (TPU 446)
  12. 2021-10-28T11:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  13. 2021-11-26T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2021-12-01T00:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2021-12-01T00:00:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  16. 2021-12-01T00:00:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2021-10-04T15:15:59.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  18. 2021-10-04T15:15:59.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  19. 2021-10-07T18:27:20.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  20. 2021-10-27T17:05:47.000Z — Mérito (TPU 12200)
  21. 2021-12-01T00:00:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.