Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FRAÇÃO APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 13, STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS SEVERO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83, STJ. I - Não se conhece de recurso especial fundamentando na alínea "c" do permissivo constitucional nas seguintes hipóteses: a) alegação de divergência em relação a outro acórdão proferido pelo mesmo Tribun…
Ementa
PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FRAÇÃO
APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. SÚMULA 13, STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM HABEAS CORPUS,
MANDADO DE SEGURANÇA E CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS
SEVERO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83, STJ.
I - Não se conhece de recurso especial fundamentando na alínea "c"
do permissivo constitucional nas seguintes hipóteses: a) alegação de
divergência em relação a outro acórdão proferido pelo mesmo Tribunal
de Justiça, consoante disposto na Súmula n. 13, STJ; b) se o
dissídio for fundamentado em acórdãos proferidos em sede de habeas
corpus, de recurso ordinário em habeas corpus, de conflito de
competência, de mandado de segurança ou de recurso ordinário em
mandado de segurança e c) se a parte não realizar o cotejo analítico
para demonstrar que, diante de situações fáticas semelhantes, o
aresto recorrido e o apontado como paradigma adotaram soluções
jurídicas diversas. Precedentes.
II - Inviável o afastamento da Súmula n. 7, STJ, se o acolhimento da
pretensão defensiva importar em modificação do quadro fático
delineado no acórdão recorrido.
III - In casu, a pena foi aumentada em 3/8 na terceira fase da
dosimetria não só pela quantidade de majorantes presentes, mas
também porque as circunstâncias do caso concreto demonstravam que o
roubo praticado se revestia de maior gravidade.
IV - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento de
pena mais severo nas hipóteses em que a gravidade concreta do crime
recomendar a medida, ainda que o réu seja primário ou a pena-base
tenha sido fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 83, STJ.
Agravo regimental desprovido e pedido de concessão de habeas corpus
de ofício negado.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental e denegar a ordem de habeas corpus .
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.