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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00001171520125030049

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 1ª Vara do Trabalho de BarbacenaGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-02-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cad2bff21d4038ee460cd2ed696e1c8f2eb5328874d9538b4dfa484c05f915b6

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001171520125030049 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Auxílio/Tíquete Alimentação | Integração em Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Barbacena”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 93 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: cad2bff21d4038ee460cd2ed696e1c8f2eb5328874d9538b4dfa484c05f915b6. SHA-256 do comentário: ba51add18eca589f3178af9a0aeccf0c4a531e0086528df994f84bd305bdb29f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Por que não se acumula com a insalubridade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0c7fffd14da8e31fdd1c6328aea8cf9180d44c864768b85ff7cb5c8c773b3620
  • Registro documental: cad2bff21d4038ee460cd2ed696e1c8f2eb5328874d9538b4dfa484c05f915b6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: cad2bff21d4038ee460cd2ed696e1c8f2eb5328874d9538b4dfa484c05f915b6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-05-07 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2012-10-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2014-08-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  5. 2014-09-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  6. 2014-09-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  7. 2014-11-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  8. 2015-01-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2015-01-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  10. 2015-04-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  11. 2015-04-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2015-07-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2015-08-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  14. 2015-10-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2015-10-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  16. 2015-11-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  17. 2015-11-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  18. 2015-12-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-10-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:32:08.136764092Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-02-02T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-02-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: cad2bff21d4038ee460cd2ed696e1c8f2eb5328874d9538b4dfa484c05f915b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 93 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-02 a 2015-12-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-12-10
Recebimento (TPU 977)
2015-11-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-11-16
Mero expediente (TPU 11010)
2015-10-16
Mero expediente (TPU 11010)
2015-10-08
Conclusão (TPU 51)
2015-08-17
Mero expediente (TPU 11010)
2015-07-24
Conclusão (TPU 51)
2015-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2015-04-15
Mero expediente (TPU 11010)
2015-01-29
Mero expediente (TPU 11010)
2015-01-27
Conclusão (TPU 51)
2014-11-19
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Auxílio/Tíquete Alimentação | Integração em Verbas Rescisórias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 93. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2012-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2012-02-16T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2012-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2012-02-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  6. 2012-03-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  7. 2012-02-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2012-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2012-03-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  10. 2012-03-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  11. 2012-04-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  12. 2012-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2012-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2012-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2012-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2012-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2012-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2012-05-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  19. 2012-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2012-05-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2012-05-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2012-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2012-05-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  24. 2012-05-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2012-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2012-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2012-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2012-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2012-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2012-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2012-07-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2012-07-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  33. 2012-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2012-10-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2012-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2012-10-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2012-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2013-01-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2013-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2013-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.