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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00287636220048260554

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 09 CIVEL DE SANTO ANDREGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-10-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 17dfa820ca5f05f1da600a65e5dbe15fd9f6ec5cbd1287f8750c4e39ece390ce

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00287636220048260554 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “09 CIVEL DE SANTO ANDRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 195 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Arquivista”, em 2024-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 17dfa820ca5f05f1da600a65e5dbe15fd9f6ec5cbd1287f8750c4e39ece390ce. SHA-256 do comentário: 0b64eb6bff3b441c68983f4a24b4f9589062d44cf64704f8e39c2e3f0f8ee54f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4
  • Registro documental: 17dfa820ca5f05f1da600a65e5dbe15fd9f6ec5cbd1287f8750c4e39ece390ce
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 195 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-10-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-11-28 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2018-06-05 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  4. 2018-08-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  5. 2018-08-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  6. 2018-09-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  7. 2018-12-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  8. 2018-12-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  9. 2019-02-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  10. 2019-02-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  11. 2019-03-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  12. 2019-04-16 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  13. 2019-05-27 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  14. 2019-08-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  15. 2019-09-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  16. 2020-02-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  17. 2023-10-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/193/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  18. 2024-01-30 — Arquivista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-11-28 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T09:08:40.670650456Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2004-10-14T15:14:30.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2004-10-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 17dfa820ca5f05f1da600a65e5dbe15fd9f6ec5cbd1287f8750c4e39ece390ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 195 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-10-14 a 2024-01-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-30
Arquivista (TPU 865)
2023-10-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-05
Definitivo (TPU 246)
2020-02-05
Expedição de documento (TPU 60)
2019-09-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-09-05
Publicação (TPU 92)
2019-09-04
Remessa (TPU 123)
2019-09-03
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2019-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2019-05-27
Documento (TPU 581)
2019-04-16
Expedição de documento (TPU 60)
2019-03-15
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 195. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-10-14T15:48:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2004-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2004-11-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2004-12-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2005-01-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2005-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2005-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2005-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2005-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2005-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2005-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2005-04-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2005-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2005-06-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2005-07-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2005-08-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2006-01-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2006-01-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2006-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2006-03-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2006-05-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2006-11-28T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  23. 2006-11-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2007-02-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2007-02-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2007-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2007-03-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  28. 2010-11-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2010-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  30. 2010-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2010-12-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2010-12-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2010-12-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2011-01-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2011-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2011-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2011-03-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2011-03-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2011-04-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2011-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.