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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJMS 00001600720268120001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros PúblicosGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8a115a73c1eb334b0d174b2b2e906e364e18a78391a04d6a59a9be2ec2ac928a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 8a115a73c1eb334b0d174b2b2e906e364e18a78391a04d6a59a9be2ec2ac928a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 8a115a73c1eb334b0d174b2b2e906e364e18a78391a04d6a59a9be2ec2ac928a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-12 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-03-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-06-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2026-06-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2026-06-17 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2026-06-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2026-07-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2026-07-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2026-07-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2026-07-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2026-07-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2026-07-06 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2026-07-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2026-07-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2026-07-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2026-08-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2026-08-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-12 a 2026-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-19
Recebimento (TPU 132)
2026-08-19
Petição (TPU 85)
2026-07-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-07
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-07
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2026-07-07
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-06
Petição (TPU 85)
2026-07-06
Publicação (TPU 92)
2026-07-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-03
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-12T14:18:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  2. 2026-01-12T14:34:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  3. 2026-03-10T13:09:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  4. 2026-01-12T14:18:37.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
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  5. 2026-01-12T14:23:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
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  6. 2026-01-12T14:26:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
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  7. 2026-01-12T14:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
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  8. 2026-01-22T11:24:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-01-22T11:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
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  10. 2026-01-22T11:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
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}
  11. 2026-01-26T11:49:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
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  12. 2026-02-13T17:27:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  13. 2026-03-13T17:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  14. 2026-03-27T10:15:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  15. 2026-03-30T07:46:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  16. 2026-05-19T10:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  17. 2026-06-02T10:12:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  18. 2026-06-17T22:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  19. 2026-06-17T22:47:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  20. 2026-06-17T22:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  21. 2026-06-17T22:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  22. 2026-07-01T09:47:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  23. 2026-07-03T08:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
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  24. 2026-07-06T10:28:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  25. 2026-07-06T15:02:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  26. 2026-07-07T09:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  27. 2026-07-07T09:14:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  28. 2026-07-07T09:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  29. 2026-07-07T09:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  30. 2026-08-19T10:10:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  31. 2026-01-12T14:24:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  32. 2026-01-16T18:36:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  33. 2026-01-16T18:36:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  34. 2026-01-22T11:23:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  35. 2026-01-23T08:17:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  36. 2026-03-13T13:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  37. 2026-03-13T13:42:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  38. 2026-03-25T18:05:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  39. 2026-03-26T08:28:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}
  40. 2026-03-27T18:55:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17337",
    "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.