TJSC — 50016426020198240050
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | ISS/ Imposto sobre Serviços | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Municipais
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Movimentações públicas
- 2020-02-26T07:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-23T11:02:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-01-13T10:23:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode" } } - 2019-11-22T15:50:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode" } } - 2019-11-21T16:23:56.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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