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TJPA — 00002225320178140083

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA ÚNICA DE CURRALINHOGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cf445045da40b6178c5f6913369ba06db8053cc55879677c00172990576f0c56

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 118 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-25 a 2026-02-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-20: Remessa (TPU 123)
2026-02-12: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-12: Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-13: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-12-03: Petição (TPU 85)
2025-11-25: Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-19: Com efeito suspensivo (TPU 394)
2025-11-19: Petição (TPU 85)
2025-11-19: Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-19: Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-17: Conclusão (TPU 51)
2025-11-17: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas

Ver outros registros do assunto TPU 10205

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 118. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-06-13T12:47:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
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2018-02-15T19:03:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "6474",
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2018-03-14T09:04:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-09-20T09:20:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-10-19T11:11:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2021-01-20T10:53:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2021-05-03T10:59:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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2021-06-24T10:55:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
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2023-01-26T10:46:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
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2023-01-26T15:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
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2023-11-10T12:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
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2024-07-07T19:55:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2024-12-20T10:53:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-01-09T08:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-03-27T14:23:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
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  }
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2025-03-31T20:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-03-31T20:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-04-04T01:32:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}
```

2025-04-04T01:32:34.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-04-22T16:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-04-22T16:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-05-03T00:49:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-05-03T02:30:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-05-03T02:30:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-05-04T18:50:27.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-05-15T13:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-05-15T13:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-05-29T15:17:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-06-02T09:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-06-02T09:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-07-16T17:09:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-07-18T15:43:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-07-21T13:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-07-21T13:48:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-09-08T08:50:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-09-09T09:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-09-09T09:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-09-09T18:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-09-09T18:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

2025-09-10T14:18:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6474",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CURRALINHO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPA — 00003277620108140050 — Procedimento Comum Cível · 2010-05-04 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento Comum Cível
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TRF1 — 00002371720064013700 — Cumprimento de sentença · 2012-07-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TRF1
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CURRALINHO / 01ª Imperatriz
TJMA — 00002096520128100075 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2012-06-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJMA
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CURRALINHO / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
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