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Recurso Inominado Cível — Auxílio-Reclusão (Art. 80) — TRF2 00204649020184025151

Classe: Recurso Inominado CívelOrgao: 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJGrau: TRData Ajuizamento: 2018-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8b9646e7361a06b42c13f7dce0f0b772796812dd7f11798064fc40d3f39cd922

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Auxílio-reclusão: requisitos para prisões desde 2019

Tema documentado no texto da fonte

Para prisões ocorridas desde 18 de janeiro de 2019, o auxílio-reclusão exige requisitos cumulativos. O segurado deve ter qualidade previdenciária, baixa renda, 24 meses de carência e recolhimento em regime fechado; quem pede precisa comprovar a condição de dependente. Esse marco veio da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. A EC 103, de 14 de novembro

Trecho de Auxílio-reclusão: requisitos para prisões desde 2019 · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, reclusao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0e78af70a1520a5d0464a32ebba2e8f9ba65644f630af8ddccf9f3cf22f2d476
  • Registro documental: 8b9646e7361a06b42c13f7dce0f0b772796812dd7f11798064fc40d3f39cd922
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-12-05 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-12-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-04-12 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-08-26 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-10-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-12-13 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-06-25 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-08-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 8 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-12-05 a 2020-08-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-06-25
Não-Provimento (TPU 239)
2019-12-13
Reativação (TPU 849)
2019-10-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-08-26
Não-Provimento (TPU 239)
2019-04-12
Não-Provimento (TPU 239)
2018-12-05
Recebimento (TPU 132)
2018-12-05
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio-Reclusão (Art. 80)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–8 de 8. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-12-05T13:55:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    }
  ]
}
  2. 2018-12-05T13:55:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2019-04-12T15:45:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  4. 2019-08-26T11:23:38.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  5. 2019-10-08T11:53:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  6. 2019-12-13T19:34:35.000Z — Reativação (TPU 849)
  7. 2020-06-25T16:11:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  8. 2020-08-10T16:19:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.