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TJMT — 00000011619988110020

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 32fbfb4add8f60d4c5511e33b423593166dd6c01d15a45fa96795af264930d0b

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 329 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-01-06 a 2021-08-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-13: Documento (TPU 581)
2021-08-13: Documento (TPU 581)
2021-07-20: Recebimento (TPU 132)
2021-07-20: Definitivo (TPU 246)
2021-07-20: Recebimento (TPU 132)
2021-07-20: Remessa (TPU 123)
2021-07-20: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-07-09: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-10: Publicação (TPU 92)
2021-06-10: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-06-07: Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-07: Remessa (TPU 982)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Ver outros registros do assunto TPU 5946

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 329. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1998-01-06T09:10:54.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2001-06-20T13:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2001-08-17T22:36:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2001-09-03T13:26:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2001-10-03T13:47:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2001-11-12T13:48:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-01-16T14:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-01-31T15:49:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-01-31T15:50:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-03-01T13:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-04-22T15:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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2002-08-19T13:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-10-15T17:43:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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2002-10-18T16:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-11-14T17:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2003-01-07T13:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2003-04-09T14:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2004-04-19T11:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2004-04-19T16:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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2004-06-22T10:24:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
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2004-06-30T17:55:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2004-08-09T09:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2004-08-20T09:25:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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2005-02-21T09:53:21.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "7521",
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2005-02-21T09:54:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
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    "codigo": "7521",
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  }
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2005-02-21T09:54:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-03-15T17:33:46.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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2005-03-21T16:23:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 2,
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      "valor": 2
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      "codigo": 17,
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      "nome": "incompetência",
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    }
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2005-03-21T17:25:41.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "7521",
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2005-03-21T17:34:38.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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}

2005-03-21T17:35:19.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-03-21T17:35:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
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    "codigo": "7521",
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  }
}

2005-06-01T16:59:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "7521",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"
  }
}

2005-07-08T19:25:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "7521",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"
  }
}

2005-08-29T13:19:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7521",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"
  }
}

2006-01-04T16:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7521",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"
  }
}

2006-11-14T17:32:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7521",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"
  }
}

2006-12-04T12:49:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7521",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"
  }
}

2007-09-20T12:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7521",
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  }
}

2008-01-28T12:26:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7521",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMG — 60423661820158130024 — Recurso Especial · 2017-03-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJMG
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR / Primeira Vice-Presidência
TJMG — 61282415320158130024 — Recurso Especial · 2018-08-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJMG
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR / Primeira Vice-Presidência
TJDFT — 00177191320168070018 — Execução Fiscal · 2019-11-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJDFT
- Órgão julgador: Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
TJMT — 00003070620098110050 — Execução Fiscal · 2009-01-26 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
TJMT — 00003051520128110023 — Execução Fiscal · 2012-02-08 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
TJRN — 00059757020128200124 — Execução Fiscal · 2012-10-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRN
- Órgão julgador: Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJDFT — 00173940720078070001 — Execução Fiscal · 2018-02-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJDFT
- Órgão julgador: Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
TJDFT — 00174311020028070001 — Execução Fiscal · 2019-08-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJDFT
- Órgão julgador: Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF

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