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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Ameaça — TJES 00001094620208080056

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa42311a0bd5e1388d4decea59b0cb30102f7b66b25980a878b490c84ed4f48a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: aa42311a0bd5e1388d4decea59b0cb30102f7b66b25980a878b490c84ed4f48a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: aa42311a0bd5e1388d4decea59b0cb30102f7b66b25980a878b490c84ed4f48a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-27 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  3. 2021-02-12 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  4. 2021-09-22 — de Instrução e Julgamento; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  5. 2022-07-27 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  6. 2022-08-02 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2022-08-09 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2022-08-22 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2022-08-23 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  10. 2022-08-29 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2022-09-29 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  12. 2022-10-05 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  13. 2022-10-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2023-07-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2023-08-15 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2023-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2023-08-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-10-27 para o assunto oficial «Ameaça»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/129
  2. Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-02-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82
  3. Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-09-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 147 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-14 a 2023-08-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-18
Definitivo (TPU 246)
2023-08-18
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-15
Documento (TPU 581)
2023-08-15
Documento (TPU 581)
2023-08-15
Documento (TPU 581)
2023-08-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-04
Recebimento (TPU 132)
2023-07-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-07-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-27
Publicação (TPU 92)
2023-06-26
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 147. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-14T15:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2020-10-22T08:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2021-02-04T09:52:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2022-07-07T09:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-03-05T13:00:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2022-08-02T13:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2023-08-18T14:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2023-08-14T17:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2020-01-15T12:55:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2020-01-15T12:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2020-02-17T16:40:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2022-08-02T13:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2021-08-06T11:22:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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  26. 2022-08-03T14:36:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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  27. 2023-06-27T12:04:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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  28. 2020-01-22T17:00:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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  29. 2020-01-22T17:01:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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  30. 2021-01-22T17:45:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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  31. 2021-09-02T14:04:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-09-02T14:05:25.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-09-13T15:44:02.000Z — Mandado (TPU 106)
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  34. 2021-09-02T14:05:17.000Z — Mandado (TPU 106)
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  35. 2022-08-22T16:59:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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  36. 2022-08-22T16:59:21.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-08-22T16:59:22.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-08-18T12:24:28.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-02-06T15:15:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "18181",
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  40. 2020-02-06T15:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18181",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.