STJ — 00003022420178060185

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

• Ver outros registros do assunto TPU 6077

Movimentações públicas

1. 2023-10-04T22:39:13.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2023-11-07T12:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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3. 2023-11-07T12:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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4. 2023-11-30T18:01:20.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
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5. 2023-09-01T14:57:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
6. 2023-12-01T05:24:05.000Z — Publicação (TPU 92)
7. 2024-02-07T17:53:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
8. 2024-02-07T17:53:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
9. 2023-11-30T18:01:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
10. 2023-11-30T18:53:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)