STJ — 00003661120098160161

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Dano ao Erário | FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

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Movimentações públicas

1. 2021-04-19T15:17:20.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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2. 2021-04-20T09:01:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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3. 2021-04-20T10:13:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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4. 2021-05-17T13:26:54.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2021-05-19T11:00:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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       }
     ]
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6. 2021-05-19T11:08:45.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_documento",
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         "valor": 107
       }
     ]
   }

7. 2021-05-19T11:08:46.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ]
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8. 2021-06-25T21:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
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       }
     ]
   }

9. 2021-06-28T10:02:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
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     ]
   }

10. 2022-05-10T13:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "Petição (outras)",
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        }
      ]
    }

11. 2021-04-07T19:48:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
12. 2021-05-17T13:30:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
13. 2021-05-19T11:09:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
14. 2021-06-25T21:24:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
15. 2022-05-05T05:06:53.000Z — Publicação (TPU 92)
16. 2022-06-30T10:27:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
17. 2022-06-30T10:27:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
18. 2021-06-25T21:24:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
19. 2022-05-04T14:50:03.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
20. 2022-05-04T14:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
21. 2022-05-04T18:32:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
22. 2022-05-10T13:40:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)