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TRF3 — 00012503120094036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9774c708c0451f5f7e2b2c786989ad610b74b32d6d024c18bc29bb65191fee7b

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-26 a 2024-05-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-08: Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-08: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-05-08: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-24: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-10-04: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-10-04: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-10-04: Conclusão (TPU 51)
2023-05-16: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-05-16: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-05-16: Mero expediente (TPU 11010)
2023-05-11: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-03-17: Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2009-01-26T15:31:33.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2009-02-03T18:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2009-09-23T16:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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2010-03-11T15:08:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-03-16T13:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-04-06T14:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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2012-03-09T18:05:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-06-04T14:10:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2012-10-17T18:20:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2012-10-17T18:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2012-12-14T11:00:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)

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    }
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2015-06-09T15:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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2016-05-04T14:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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2016-12-16T13:17:25.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-10-25T21:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2022-05-09T14:24:27.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
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2022-12-15T11:38:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2023-03-16T16:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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2023-10-04T15:05:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
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    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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2014-03-13T11:41:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-08T14:02:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-02-28T14:51:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
2012-03-08T17:25:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2012-03-08T17:25:31.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

2014-03-24T11:41:26.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-12-16T13:17:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

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2021-10-21T14:59:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

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2021-10-27T14:04:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-11-16T16:18:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-05-09T14:12:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-05-09T14:24:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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2022-08-12T12:40:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
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2022-12-15T16:20:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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2023-02-13T12:13:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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2023-02-17T11:51:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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2023-03-16T17:25:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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2023-03-17T13:48:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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2023-05-11T19:12:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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2023-05-16T18:18:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF3 — 00069655420094036112 — Embargos à Execução Fiscal · 2009-06-05 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
STJ — 00000213620074025109 — Recurso Especial · 2017-10-13 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
TRF1 — 00002413620194013300 — Execução Fiscal · 2019-01-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF1
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 08ª - Salvador
TRF3 — 00089094620084036106 — Execução Fiscal · 2008-09-01 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TRF3 — 00089050920084036106 — Execução Fiscal · 2008-09-01 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TRF6 — 00001155020064013814 — Execução Fiscal · 2006-03-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF6
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
TRF1 — 00002411120164013504 — Execução Fiscal · 2016-02-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF1
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Goiânia
TRF1 — 00002394420174014300 — Execução Fiscal · 2017-01-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF1
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª - Palmas

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