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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Injúria — TJAP 00016637320218030006

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMESGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-10-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7a5b9d3f2e05691425674167222dfca0a962775a4b2c68b372453dfd072d55a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b326f3672dfdadc6ccb02c06cef9f6d9ba2ee1f43a27f8b073af595d169217cb
  • Registro documental: c7a5b9d3f2e05691425674167222dfca0a962775a4b2c68b372453dfd072d55a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d5d81afb0ac979c062b7420805f34e3fb066d3504959dd508e4746090330a8a2
  • Registro documental: c7a5b9d3f2e05691425674167222dfca0a962775a4b2c68b372453dfd072d55a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-10-04 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-10-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-10-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-10-05 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Determinação do afastamento da ofendida do lar (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-10-08 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-10-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-12-16 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2022-01-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-02-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2022-03-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2022-05-30 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2022-06-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2022-07-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2022-08-30 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2022-08-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2022-09-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2022-11-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2022-11-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-11 no assunto oficial «Injúria»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-10-04 a 2022-11-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-11
Definitivo (TPU 246)
2022-11-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-11-07
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2022-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-29
Conclusão (TPU 51)
2022-09-22
Recebimento (TPU 132)
2022-08-31
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-31
Remessa (TPU 123)
2022-08-30
Mandado (TPU 106)
2022-08-29
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-18
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Injúria | Ameaça

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-10-04T20:03:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2021-10-04T20:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-10-05T07:56:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-10-05T13:35:30.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-10-08T08:05:12.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-10-18T08:13:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-12-16T13:47:29.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-01-20T12:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2022-02-22T10:21:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2022-03-18T09:04:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-05-30T14:37:05.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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  12. 2022-06-06T12:31:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
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  13. 2022-07-06T10:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-08-30T09:25:13.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-08-31T10:54:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-09-29T10:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-10-04T20:17:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-10-04T22:19:04.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-10-05T07:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6155",
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  20. 2021-10-05T18:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-10-18T08:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-10-20T11:49:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-10-22T10:17:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2022-01-20T12:50:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2022-01-20T15:19:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-01-28T10:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2022-02-07T13:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-02-22T10:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2022-03-03T14:43:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-03-18T09:04:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2022-03-23T15:36:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-04-01T12:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2022-04-06T14:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-04-12T13:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-04-12T13:08:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-06-06T12:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2022-06-27T12:47:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  38. 2022-07-06T10:32:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
  }
}
  39. 2022-07-18T17:56:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
  }
}
  40. 2022-07-20T17:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.