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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Injúria — TJAP 00016936020208030001

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalÓrgão: GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6231ac1d1323bc321ad0b7a78f1e86ca60bcdc4e30f170200e90202abf8e7874

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016936020208030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Injúria | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6231ac1d1323bc321ad0b7a78f1e86ca60bcdc4e30f170200e90202abf8e7874. SHA-256 do comentário: b1279e1b0df4915265829f673759bf3d01cf61853448f76c4aa170c35e22f74d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22) · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f62327990757435fa52cdab746e098cdbd0a04bf1347cb8a78b19c361dae973a
  • Registro documental: 6231ac1d1323bc321ad0b7a78f1e86ca60bcdc4e30f170200e90202abf8e7874
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9553b7ce3cc16354fc99094a1104af6197ad5ce5decf732b3e273d18f3887b7e
  • Registro documental: 6231ac1d1323bc321ad0b7a78f1e86ca60bcdc4e30f170200e90202abf8e7874
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-15 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-01-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2020-01-16 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Determinação do afastamento da ofendida do lar (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-01-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2020-01-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2020-01-28 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2020-01-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-06-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2020-06-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2020-06-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2020-06-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-06-16 — Perda do objeto Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2020-06-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2020-06-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-17 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T18:30:28.539000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200115101402
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-01-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6231ac1d1323bc321ad0b7a78f1e86ca60bcdc4e30f170200e90202abf8e7874

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-15 a 2020-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-17
Definitivo (TPU 246)
2020-06-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-16
Perda do objeto (TPU 12325)
2020-06-16
Conclusão (TPU 51)
2020-06-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-15
Recebimento (TPU 132)
2020-06-08
Remessa (TPU 123)
2020-01-29
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-28
Mandado (TPU 106)
2020-01-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-16
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-16
Medida protetiva (TPU 11423)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Injúria | Ameaça

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-15T10:14:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"
  }
}
  2. 2020-01-15T10:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"
  }
}
  3. 2020-01-16T09:24:20.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    },
    {
      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_lei_maria_da_penha",
      "nome": "Determinação do afastamento da ofendida do lar",
      "valor": 137
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"
  }
}
  4. 2020-01-28T18:55:45.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"
  }
}
  5. 2020-06-08T09:53:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"
  }
}
  6. 2020-06-16T10:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"
  }
}
  7. 2020-01-15T10:15:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"
  }
}
  8. 2020-01-16T09:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"
  }
}
  9. 2020-01-28T09:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"
  }
}
  10. 2020-01-29T10:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"
  }
}
  11. 2020-06-15T08:24:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"
  }
}
  12. 2020-06-16T10:32:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"
  }
}
  13. 2020-06-16T11:54:17.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"
  }
}
  14. 2020-06-17T15:01:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"
  }
}
  15. 2020-06-17T15:04:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13697",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.