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TJRO — 70138537820228220007

Classe: Acordo de Não Persecução PenalOrgao: 1ª VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-02-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8057a14c16221b2e62fcf1288cf5b49e5520fdb94d1cc3cd8d9a89c5da8f414f

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-10-13 a 2023-03-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-09: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-28: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-28: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-27: Definitivo (TPU 246)
2023-02-27: Petição (TPU 85)
2023-02-27: Documento (TPU 581)
2023-02-27: Documento (TPU 581)
2023-02-24: Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-23: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-23: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-22: Petição (TPU 85)
2023-02-17: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prisão em flagrante

Ver outros registros do assunto TPU 7929

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-10-13T08:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2022-10-13T08:06:31.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
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2022-10-19T13:11:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2023-02-15T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```

2023-02-10T10:44:24.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
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2022-10-13T08:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
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2022-10-13T08:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
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2022-10-13T08:55:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2022-10-14T11:22:10.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```
2023-02-23T00:12:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```
2023-02-17T11:42:55.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```

2023-02-16T11:32:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2023-02-28T00:21:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```
2023-02-28T00:20:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```

2023-02-16T11:48:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2023-02-17T17:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2023-02-17T17:01:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2023-02-17T17:13:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2023-02-22T09:17:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2023-02-24T07:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}

2023-02-27T20:48:46.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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  }
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2023-02-23T00:19:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```

2023-02-27T20:29:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2023-02-27T14:47:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2023-01-24T07:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2023-02-01T11:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2023-01-31T01:02:23.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```

2023-02-09T14:30:57.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2023-02-15T08:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2023-01-23T18:30:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2023-02-02T12:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2023-02-02T12:39:58.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2023-02-02T12:45:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJCE",
      "valor": 280
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2023-02-09T14:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2023-01-29T11:52:42.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```

2023-01-29T11:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2023-01-23T18:31:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2023-03-09T00:41:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```

2023-01-31T08:14:14.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}

2022-10-14T11:22:10.000Z — Homologação (TPU 378)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3450",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Auto de Prisão em Flagrante
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- Tribunal: TJRO / TJGO
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
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TJAP — 00031814520238030001 — Auto de Prisão em Flagrante · 2023-01-28 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Auto de Prisão em Flagrante
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- Tribunal: TJRO / TJMT
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Auto de Prisão em Flagrante
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TJGO — 00198400320188090175 — Relaxamento de Prisão · 2018-02-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJGO
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Relaxamento de Prisão
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TJAP — 00030829020198030009 — Relaxamento de Prisão · 2019-12-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJAP
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Relaxamento de Prisão
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TJAP — 00031762320238030001 — Auto de Prisão em Flagrante · 2023-01-27 · 1 referência(s) em comum
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