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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00001770320194013825

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de JanaúbaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5428d7ac2f5c2e224a8a8658825c09e61a624da3319c21714e703da305e7a6a1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 5428d7ac2f5c2e224a8a8658825c09e61a624da3319c21714e703da305e7a6a1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-05-16 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-11-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2020-01-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2020-10-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2020-12-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2020-12-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2020-12-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2021-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2021-10-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2021-11-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2022-03-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2022-03-24 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2022-03-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2022-03-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2022-03-29 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2022-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2022-08-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2022-08-30 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-05-16 a 2022-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-30
Remessa (TPU 123)
2022-08-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-08-08
Conclusão (TPU 51)
2022-04-29
Petição (TPU 85)
2022-04-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-29
Mandado (TPU 106)
2022-03-29
Petição (TPU 85)
2022-03-25
Mandado (TPU 985)
2022-03-24
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-24
Documento (TPU 581)
2022-03-21
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-16T15:26:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-05-20T11:11:47.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-05-23T18:05:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-05-29T20:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Janaúba"
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  5. 2019-06-27T13:16:43.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
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  6. 2019-07-12T14:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  7. 2019-10-16T10:08:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "67841",
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  8. 2019-11-22T13:41:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67841",
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  9. 2020-01-29T16:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  10. 2020-10-10T05:24:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
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  11. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-05-20T11:11:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-05-21T16:01:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  14. 2019-05-29T15:49:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-05-30T14:02:17.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-07-02T17:18:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-07-05T10:59:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  18. 2019-07-11T16:00:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-08-14T17:56:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Janaúba"
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  20. 2019-08-14T17:56:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
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  21. 2019-08-23T15:03:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
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  22. 2019-09-30T17:46:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  23. 2019-10-16T10:10:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
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  24. 2019-10-30T17:33:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
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  25. 2019-11-08T10:30:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
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  26. 2019-11-14T13:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  27. 2019-11-22T13:41:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  28. 2020-03-04T15:00:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  29. 2020-03-04T17:26:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Janaúba"
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  30. 2020-10-10T05:25:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Janaúba"
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  31. 2020-10-10T05:25:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Janaúba"
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  32. 2020-10-14T23:59:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
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  33. 2020-12-22T16:25:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  34. 2020-12-22T16:25:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  35. 2020-12-22T16:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  36. 2021-02-27T05:59:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  37. 2021-02-27T05:59:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  38. 2021-03-10T00:08:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  39. 2021-03-10T02:39:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  40. 2021-06-23T15:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.