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TJPA — 00002250720128140043

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DE PORTELGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-02-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9cabe8a000176a42527a8b1ea20094f4afa6aaba428d0a975c7cefc9abb03aca

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-16 a 2021-07-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-12: Definitivo (TPU 246)
2021-07-12: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-07-12: Com Resolução do Mérito (TPU 385)
2021-07-07: Conclusão (TPU 51)
2020-10-09: Petição (TPU 85)
2020-10-01: Petição (TPU 85)
2020-02-23: Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2020-02-23: Desarquivamento (TPU 893)
2020-02-23: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-02-23: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-02-23: Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-23: Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crédito Presumido

Ver outros registros do assunto TPU 6010

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-01-18T08:05:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}

2016-01-18T08:11:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
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2016-11-25T08:53:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
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2016-11-25T08:56:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
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2020-02-23T09:22:31.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
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2020-02-23T09:22:32.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
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2020-02-23T09:23:49.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
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2020-02-23T09:23:49.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
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2020-10-01T11:10:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}

2020-10-09T08:50:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}

2012-02-16T13:58:49.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}

2012-09-18T12:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}

2015-08-26T13:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}

2015-08-26T13:08:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}

2015-09-15T11:16:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}

2016-01-18T11:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}

2016-03-23T11:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}

2016-03-23T12:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}

2016-10-13T11:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}

2016-10-13T11:05:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}
```

2016-10-14T12:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}

2016-12-01T10:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}

2020-02-23T09:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}

2020-02-23T09:27:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}
```
2020-02-23T09:28:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}
```

2021-07-07T12:51:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}

2015-09-02T16:21:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}
```
2016-03-15T17:04:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}
```

2016-06-22T10:23:00.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}

2016-10-14T13:17:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}
```
2017-01-23T09:45:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}
```

2017-01-26T12:56:00.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}

2019-12-12T18:38:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}
```
2020-02-23T09:22:21.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}
```
2020-02-23T09:22:21.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}
```
2021-07-12T14:24:28.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}
```
2021-07-12T14:31:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}
```

2021-07-12T14:31:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6937",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF4 — 50162529320144047003 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2014-10-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TRF4
- Classe processual: Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTEL / 1ª Vara Federal de Maringá
TRF4 — 50253346120134047108 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2009-04-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TRF4
- Classe processual: Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTEL / 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
TRF6 — 00000415420054013806 — Execução Fiscal · 2005-08-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TRF6
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTEL / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS
TJPA — 00002956820058140043 — Execução Fiscal · 2008-06-19 · 1 referência(s) em comum
TJPI — 00001512020098180051 — Execução Fiscal · 2009-01-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJPI
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTEL / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
TJPA — 00002648220048140043 — Execução Fiscal · 2008-07-24 · 1 referência(s) em comum
TJPA — 00002624920038140043 — Execução Fiscal · 2008-06-13 · 1 referência(s) em comum
TJTO — 50000219620078272723 — Execução Fiscal · 2007-03-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJTO
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTEL / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá

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