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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00003896220188250040

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dd2e022c000d4b1cba8fbf350ff568df87e9769174e3ae857ab79ab62c412f3a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003896220188250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: dd2e022c000d4b1cba8fbf350ff568df87e9769174e3ae857ab79ab62c412f3a. SHA-256 do comentário: 4d144499d0e5e1c8fb97d203fcca4325c85da416155a9e17764e7abaefd0e3f1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: dd2e022c000d4b1cba8fbf350ff568df87e9769174e3ae857ab79ab62c412f3a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2018-02-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2018-02-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2018-02-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2018-02-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2018-03-12 — Convenção das Partes Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2019-02-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2019-03-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2019-03-18 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2019-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2019-04-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2019-04-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2019-05-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2019-05-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2019-05-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2019-05-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2019-05-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2019-08-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-04-23 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-06 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-26T07:41:31.003000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180117120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-01-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dd2e022c000d4b1cba8fbf350ff568df87e9769174e3ae857ab79ab62c412f3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-17 a 2019-08-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-02
Definitivo (TPU 246)
2019-08-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-24
Documento (TPU 581)
2019-05-20
Documento (TPU 581)
2019-05-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-05-17
Documento (TPU 581)
2019-05-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-04-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-04-16
Conclusão (TPU 51)
2019-04-15
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-15T15:56:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-02-16T08:58:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2019-08-02T13:32:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-06-27T13:35:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-05-17T13:37:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-04-01T20:55:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-03-26T13:45:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-02-22T11:52:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-02-21T14:47:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-02-05T01:26:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-01-24T10:54:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-02-06T10:36:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-08-02T13:33:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2019-05-24T09:18:32.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-05-20T06:24:03.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-05-17T13:35:29.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-05-17T13:31:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2019-05-06T12:32:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2019-04-23T12:56:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  20. 2019-04-16T09:05:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2019-03-18T15:54:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2019-03-18T15:54:56.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  23. 2019-02-21T14:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2018-03-12T14:00:36.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
  25. 2018-02-23T21:24:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2018-02-09T07:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-02-06T13:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2018-01-25T11:09:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2018-01-17T10:15:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2018-01-17T10:15:55.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.