Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Décimo Terceiro Salário Proporcional — TRT3 00001216620135030033

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 1ª Vara do Trabalho de Coronel FabricianoGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 304fda02dd0d627e34b6a213737738e4f1f1e33478f8f9b3e12f5f7fe6b03fa9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: 304fda02dd0d627e34b6a213737738e4f1f1e33478f8f9b3e12f5f7fe6b03fa9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 609 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-12-12 — de Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2019-06-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2019-10-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/517
  5. 2022-11-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/551
  6. 2026-03-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/459/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/459
  7. 2026-03-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/460/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/460
  8. 2026-04-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/470/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/470
  9. 2026-04-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/474/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/474
  10. 2026-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/478/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/478
  11. 2026-05-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/479/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/479
  12. 2026-05-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/480/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/480
  13. 2026-06-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/487/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/487
  14. 2026-06-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/488/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/488
  15. 2026-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/495/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/495
  16. 2026-08-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/496/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/496
  17. 2026-08-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/497/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/497
  18. 2026-10-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/500

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-12-12 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-12 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-10-04 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/517

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-06T21:27:48.492000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130128000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 304fda02dd0d627e34b6a213737738e4f1f1e33478f8f9b3e12f5f7fe6b03fa9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 609 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-28 a 2026-10-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-10-01
Publicação (TPU 92)
2026-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-17
Conclusão (TPU 15101)
2026-08-17
Conclusão (TPU 51)
2026-08-11
Conclusão (TPU 51)
2026-08-06
Petição (TPU 85)
2026-07-23
Publicação (TPU 92)
2026-07-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-22
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-03
Publicação (TPU 92)
2026-07-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Décimo Terceiro Salário Proporcional | Saldo de Salário | Férias Proporcionais | Aviso Prévio | Abono Pecuniário | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Horas Extras | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização por Dano Moral | Devolução/Retenção

Movimentações públicas — parte 1 de 16

Atos 1–40 de 609. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  3. 2013-02-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 76
        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19182",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano"
      }
    }
  4. 2013-04-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19182",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano"
      }
    }
  5. 2013-04-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
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        },
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          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19182",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano"
      }
    }
  6. 2013-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "19182",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano"
      }
    }
  7. 2013-04-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19182",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano"
      }
    }
  8. 2013-05-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19182",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano"
      }
    }
  9. 2013-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19182",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano"
      }
    }
  10. 2013-10-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        },
        {
          "codigo": 36,
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          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
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          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "redesignada",
          "valor": 10
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19182",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano"
      }
    }
  11. 2013-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano"
      }
    }
  12. 2013-12-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 36,
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          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19182",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano"
      }
    }
  13. 2013-12-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19182",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano"
      }
    }
  14. 2013-12-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19182",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano"
      }
    }
  15. 2013-12-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19182",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano"
      }
    }
  16. 2014-01-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19182",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano"
      }
    }
  17. 2014-02-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19182",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano"
      }
    }
  18. 2014-02-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19182",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano"
      }
    }
  19. 2014-03-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19182",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano"
      }
    }
  20. 2014-07-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Recurso ordinário",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19182",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano"
      }
    }
  21. 2014-07-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2015-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  23. 2016-03-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  24. 2019-06-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  25. 2019-06-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  26. 2019-06-26T20:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2019-06-28T01:46:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  28. 2019-06-28T01:46:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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  29. 2019-07-08T09:09:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2019-07-24T12:38:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2019-07-27T00:25:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  32. 2019-07-27T00:25:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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  33. 2019-08-03T00:13:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  34. 2019-08-03T00:13:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  35. 2019-08-07T17:41:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2019-08-09T12:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2019-08-09T12:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2019-08-27T00:32:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  39. 2019-08-27T00:32:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2019-08-27T14:03:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.