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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJMT 00002395920168110099

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-03-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1db406706155439a4d9ffecddadaa51385e47770450afcb091b8f940812ef254

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 1db406706155439a4d9ffecddadaa51385e47770450afcb091b8f940812ef254
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 1db406706155439a4d9ffecddadaa51385e47770450afcb091b8f940812ef254
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-03-14 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-03-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2019-03-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2019-06-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2019-07-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2019-07-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2019-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2019-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2019-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2019-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2019-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2019-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2019-12-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2020-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2020-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2020-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2020-05-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2020-05-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-05 no assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-03-14 a 2020-05-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-05
Definitivo (TPU 246)
2020-05-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-04-27
Publicação (TPU 92)
2020-04-24
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-23
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-23
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-12
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-26
Documento (TPU 581)
2019-12-13
Petição (TPU 85)
2019-12-11
Publicação (TPU 92)
2019-12-10
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-09
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-03-14T10:43:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-03-14T10:47:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-03-14T10:47:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-03-14T17:49:37.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-03-16T14:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2016-03-22T14:58:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2016-09-26T17:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-10-10T14:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-10-10T15:38:56.000Z — Mandado (TPU 106)
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  10. 2016-10-11T16:21:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-01-26T15:56:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-02-06T06:00:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-03-09T17:38:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
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  14. 2018-06-17T13:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2018-10-01T09:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  }
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  16. 2019-03-01T17:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2019-03-14T12:36:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2019-03-15T10:39:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8104",
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  }
}
  19. 2019-03-20T09:14:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  20. 2019-06-18T10:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  21. 2019-07-17T18:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  22. 2019-07-23T11:26:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  23. 2019-07-23T14:01:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  24. 2019-07-23T14:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  25. 2019-07-23T14:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
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  26. 2019-11-21T16:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2019-12-06T14:57:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2019-12-09T16:09:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  29. 2019-12-10T09:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2019-12-13T16:53:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2019-12-26T17:30:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2020-02-12T13:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2020-04-23T18:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2020-04-23T18:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2020-04-24T10:03:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2016-03-14T18:24:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  37. 2016-03-14T18:33:01.000Z — Mandado (TPU 985)
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  38. 2016-09-29T18:04:44.000Z — Mandado (TPU 985)
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  39. 2017-01-26T15:56:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  40. 2017-03-09T17:31:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.