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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF4 50187934620124047108

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de Novo HamburgoGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-09-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 712b74e3fc89b2394533d428e2767e932769d29d041989acb9f78176a6da7b7c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1ff0c9df980bd9a8d3379ab249280ede44a4cac032a7252acd5a15ebf6dc9a08
  • Registro documental: 712b74e3fc89b2394533d428e2767e932769d29d041989acb9f78176a6da7b7c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2012-11-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  3. 2014-01-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  4. 2014-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2014-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2014-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2014-06-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2014-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2014-06-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2014-06-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2014-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2014-08-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2014-08-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2014-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2014-10-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2014-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2015-03-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2015-03-16 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-11-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76
  2. Que questão do assunto «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-01-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61
  3. Que questão do assunto «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-06-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 80 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-27 a 2015-03-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-03-16
Reativação (TPU 849)
2015-03-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-03-16
Petição (TPU 85)
2014-10-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-10-06
Petição (TPU 85)
2014-10-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-09-05
Confirmada (TPU 12266)
2014-08-27
Confirmada (TPU 12266)
2014-08-27
Petição (TPU 85)
2014-08-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-08-26
Expedida/certificada (TPU 12265)
2014-08-26
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 80. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-03-16T13:26:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2014-10-06T15:30:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
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  3. 2014-10-06T01:07:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-08-27T21:23:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-08-21T10:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
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  6. 2014-08-20T21:07:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-06-03T10:02:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-06-02T19:17:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-06-02T16:30:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-06-01T20:32:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-05-13T13:24:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-05-12T21:38:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-04-29T15:49:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2014-03-20T10:25:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
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  15. 2014-03-19T17:09:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-03-19T12:35:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2014-01-07T13:46:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-08-12T17:03:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2013-07-28T17:56:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  20. 2013-07-03T12:33:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
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  21. 2013-06-17T12:39:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  22. 2013-05-27T18:30:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  23. 2013-05-27T18:05:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  24. 2013-04-03T09:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  25. 2013-04-03T08:26:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  26. 2013-03-14T16:41:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2013-02-19T12:34:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2013-01-07T11:54:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2012-10-16T12:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  30. 2012-10-15T17:20:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2012-09-27T17:06:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2012-09-27T16:11:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  33. 2015-03-16T13:52:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  34. 2015-03-16T13:50:58.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  35. 2014-10-06T15:58:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  36. 2014-09-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  37. 2014-08-27T21:23:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  38. 2014-08-26T11:30:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  39. 2014-08-26T11:30:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  40. 2014-08-26T11:30:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.