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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00043025720158250040

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-07-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1c5ebf67297e1f12c69b1ababf6b1dae71b3015bf4a7a0e89b4339e3c247abf1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00043025720158250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1c5ebf67297e1f12c69b1ababf6b1dae71b3015bf4a7a0e89b4339e3c247abf1. SHA-256 do comentário: dcb987a3287f552219e7ca7d7ff2f047fc128faec44d0e52da9916e2fdd3ad6d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 1c5ebf67297e1f12c69b1ababf6b1dae71b3015bf4a7a0e89b4339e3c247abf1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2015-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2015-12-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2016-08-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2016-09-08 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2016-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2016-09-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2016-09-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2016-09-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2016-09-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2016-09-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2016-10-04 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2016-10-11 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2016-11-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2016-11-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2016-11-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2016-11-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2016-11-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-09-25 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:45:56.673000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150715120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-07-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1c5ebf67297e1f12c69b1ababf6b1dae71b3015bf4a7a0e89b4339e3c247abf1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-15 a 2016-11-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-11-24
Definitivo (TPU 246)
2016-11-24
Documento (TPU 581)
2016-11-24
Recebimento (TPU 132)
2016-11-18
Definitivo (TPU 246)
2016-11-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-11-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-11
Petição (TPU 85)
2016-10-04
Petição (TPU 85)
2016-09-27
Expedição de documento (TPU 60)
2016-09-27
Expedição de documento (TPU 60)
2016-09-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-27
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-11T14:45:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2016-10-04T10:20:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2016-09-16T09:49:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-09-08T18:35:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2015-12-14T10:55:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2015-08-20T13:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2016-11-18T12:18:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-09-27T11:20:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-08-26T12:50:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-01-07T10:08:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-12-15T09:11:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-11-11T10:34:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-07-28T10:54:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-11-24T11:22:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2016-11-24T11:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2016-11-24T11:18:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2016-11-18T12:19:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2016-11-18T12:19:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2016-09-27T11:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2016-09-27T11:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2016-09-27T11:13:36.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2016-09-25T15:14:09.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  23. 2016-09-16T10:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2016-08-31T09:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2016-08-26T12:49:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2015-12-18T13:20:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2015-12-15T09:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2015-12-06T13:31:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2015-11-11T10:34:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-10-20T10:14:52.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2015-10-13T12:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2015-10-13T11:44:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2015-10-13T11:37:02.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  34. 2015-09-21T20:43:42.000Z — Provisório (TPU 245)
  35. 2015-09-21T20:43:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2015-08-21T14:03:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2015-08-12T14:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2015-07-28T13:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2015-07-26T12:01:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2015-07-15T10:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.