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Execução Contra a Fazenda Pública — Indenização por Dano Moral — TRF4 50075226920144047108

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 2ª Vara Federal de Novo HamburgoGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-08-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c938ad99a77dad71b6cff3fa7c1833bee33df4b8fec2a91fede59cfd559d6a95

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cessão de crédito: contrato e notificação do devedor

Tema documentado no texto da fonte

Ceder um crédito significa transferir a outra pessoa a posição de credor. Em regra, o devedor não precisa autorizar a cessão, mas precisa saber a quem pagar. Sem comunicação eficaz, ele pode quitar validamente perante o credor antigo e obrigar cedente e cessionário a discutir entre si. Uma cessão segura liga três conjuntos de documentos: o negócio que criou

Trecho de Cessão de crédito: contrato e notificação do devedor · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cessao, credito.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 00b227bd64f82d83e70c08a178bc268711e4000988edbed1e5523b098c118c71
  • Registro documental: c938ad99a77dad71b6cff3fa7c1833bee33df4b8fec2a91fede59cfd559d6a95
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Dano material: a perda patrimonial indenizável

Tema documentado no texto da fonte

Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

Trecho de Dano material: a perda patrimonial indenizável · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, material.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
  • Registro documental: c938ad99a77dad71b6cff3fa7c1833bee33df4b8fec2a91fede59cfd559d6a95
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
  • Registro documental: c938ad99a77dad71b6cff3fa7c1833bee33df4b8fec2a91fede59cfd559d6a95
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-02-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  2. 2014-08-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  3. 2014-12-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  4. 2015-02-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  5. 2015-07-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  6. 2016-09-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  7. 2016-11-07 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2016-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2016-12-09 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2016-12-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2017-01-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2017-01-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2017-01-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  14. 2017-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2017-02-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2017-02-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2017-03-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2017-03-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-08-27 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-12-11 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-02-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-09-02T08:52:07.333000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-09-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020808000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-08-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c938ad99a77dad71b6cff3fa7c1833bee33df4b8fec2a91fede59cfd559d6a95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-02-25 a 2017-03-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-03-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-03-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-03-05
Confirmada (TPU 12266)
2017-03-03
Confirmada (TPU 12266)
2017-03-03
Petição (TPU 85)
2017-02-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2017-02-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2017-02-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-02-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-02-03
Documento (TPU 581)
2017-01-29
Confirmada (TPU 12266)
2017-01-24
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral | Cessão de Crédito

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-29T01:07:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2017-03-03T16:11:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2017-02-23T13:46:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
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  4. 2017-02-23T01:09:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2017-02-03T05:58:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  6. 2017-01-24T01:42:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  7. 2017-01-18T14:15:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
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  8. 2017-01-17T14:26:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
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  9. 2016-12-14T16:44:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
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  10. 2016-12-09T15:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
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  11. 2016-11-30T17:04:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-11-07T09:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  }
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  13. 2016-10-24T10:09:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2016-10-20T01:04:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2016-09-16T10:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-09-14T17:48:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
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  17. 2016-07-14T17:30:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  18. 2016-02-02T11:32:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  19. 2015-12-09T18:54:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
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    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
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  20. 2015-07-31T15:23:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  21. 2015-07-28T18:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  22. 2015-07-15T18:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  23. 2015-07-15T16:43:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  24. 2015-04-17T01:11:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2015-03-30T14:31:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2015-03-25T11:48:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  27. 2015-03-23T09:41:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  28. 2015-02-12T16:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  29. 2015-02-06T09:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2015-02-04T10:59:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2015-02-03T18:22:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  32. 2015-01-28T12:04:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  33. 2015-01-16T20:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
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}
  34. 2014-12-02T15:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
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  35. 2014-11-26T11:20:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2014-11-12T19:56:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2014-11-12T19:52:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  38. 2014-10-21T20:22:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2014-10-05T17:14:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2014-08-21T17:07:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.