TJES — 00001105620038080014

Classe: Execução FiscalOrgao: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINAGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-06-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e2eb091c033f5a84ab82d4bc03609f72c85f23c56151f60cbf599896d7b9ec0f

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Competência da Justiça Estadual

Movimentações públicas

  1. 2026-03-12T15:45:07.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-03-12T15:46:22.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-03-12T15:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-03-12T16:17:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-03-12T16:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2026-03-14T00:06:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-03-16T00:11:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-03-24T17:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-03-25T14:59:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2026-03-25T15:39:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-03-26T00:10:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-03-26T00:10:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-04-09T00:47:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  14. 2026-04-09T00:47:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2026-04-24T16:10:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2005-09-22T17:16:51.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2006-10-23T14:14:53.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2007-06-19T12:57:40.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2007-08-10T15:39:20.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2008-02-21T15:03:10.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2008-08-13T14:00:25.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2008-09-01T14:43:22.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2008-10-03T10:20:39.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2009-08-25T13:04:47.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2010-06-14T14:33:53.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2010-07-14T15:54:43.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2015-07-20T13:27:12.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2007-11-12T15:59:26.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "4972",
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  29. 2007-11-14T16:27:28.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
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        "codigo": "4972",
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  30. 2007-12-03T12:24:05.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
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        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
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  31. 2006-05-29T14:39:06.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
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  32. 2007-07-18T13:51:38.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
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        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
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  33. 2007-07-31T17:23:21.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
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        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
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  34. 2007-12-03T12:24:14.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
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      ],
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    }
  35. 2006-04-07T12:21:46.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  36. 2005-10-03T17:28:23.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  37. 2007-11-06T14:08:20.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  38. 2007-10-31T15:49:09.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  39. 2008-08-28T17:55:57.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  40. 2008-08-25T13:15:15.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  41. 2005-08-19T16:18:04.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio manual",
          "valor": 85
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  42. 2006-07-21T13:20:46.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  43. 2006-06-19T14:59:56.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  44. 2007-07-25T12:31:30.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  45. 2015-11-23T14:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  46. 2015-09-09T14:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  47. 2020-11-03T14:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  48. 2015-09-14T14:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  49. 2015-09-15T15:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  50. 2015-09-22T14:58:13.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  51. 2015-11-20T12:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  52. 2015-11-20T12:23:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  53. 2016-04-19T14:39:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  54. 2005-09-22T14:57:49.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  55. 2006-09-14T16:24:40.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  56. 2006-10-20T16:05:08.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  57. 2007-05-31T14:31:47.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  58. 2007-07-31T17:23:31.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  59. 2008-02-21T15:03:04.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  60. 2008-08-06T17:31:36.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  61. 2008-10-02T17:43:03.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  62. 2009-08-24T12:55:47.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  63. 2010-06-10T12:51:22.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  64. 2010-07-14T12:12:37.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  65. 2010-10-06T15:53:08.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  66. 2015-07-16T16:04:41.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  67. 2020-10-27T12:33:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  68. 2015-11-20T12:22:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  69. 2015-11-20T12:22:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  70. 2015-11-20T12:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  71. 2015-09-04T13:01:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ],
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  72. 2016-03-09T14:24:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  73. 2009-12-18T13:31:15.000Z — (TPU )
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  79. 2008-09-19T13:08:23.000Z — (TPU )
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  80. 2009-08-20T12:47:17.000Z — (TPU )
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  82. 2010-07-05T16:11:48.000Z — (TPU )
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  85. 2015-09-22T14:23:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  87. 2020-11-20T14:17:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  88. 2005-09-22T14:47:11.000Z — (TPU )
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  90. 2006-04-10T14:31:01.000Z — (TPU )
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  91. 2006-10-20T14:08:04.000Z — (TPU )
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  92. 2007-05-30T16:49:35.000Z — (TPU )
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  129. 2016-03-04T13:28:16.000Z — (TPU )
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  130. 2020-10-26T13:14:25.000Z — (TPU )
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  131. 2026-03-24T16:24:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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      }
    }
  132. 2026-04-09T16:15:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  133. 2016-04-19T14:39:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  134. 2021-06-01T14:25:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  135. 2020-10-26T16:41:03.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  136. 2016-03-03T17:47:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  137. 2020-10-23T14:32:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  138. 2015-11-16T17:27:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  139. 2015-09-14T14:29:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  140. 2015-09-25T16:12:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  141. 2016-02-19T14:53:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "4972",
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      }
    }
  142. 2015-09-10T15:18:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  143. 2020-11-18T14:16:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  144. 2015-09-09T14:14:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  145. 2015-11-16T17:37:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  146. 2016-03-03T14:21:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  147. 2021-03-01T14:22:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }
  148. 2026-03-12T15:34:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4972",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"
      }
    }

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