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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Assistência Judiciária Gratuita — TRT3 00001207420135030003

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27c73cc1f4e4a463fcfcc48c471e68c519535d3441aca307c5543f34a9223b2b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001207420135030003 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Valor da Causa | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Suspeição | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Citação | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 27c73cc1f4e4a463fcfcc48c471e68c519535d3441aca307c5543f34a9223b2b. SHA-256 do comentário: 07e1044d6a78b934063e20d5e745442bbae7f22a4c452561498ef0c85302a2d8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617
  • Registro documental: 27c73cc1f4e4a463fcfcc48c471e68c519535d3441aca307c5543f34a9223b2b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-11-21 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2013-11-21 — Procedência em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2013-12-19 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2014-01-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2014-01-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2014-01-22 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2014-05-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2014-09-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2014-11-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2014-11-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2014-11-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2014-11-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2014-12-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2015-04-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2015-05-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2015-05-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2015-05-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-11-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:09:17.596470973Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-24T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 27c73cc1f4e4a463fcfcc48c471e68c519535d3441aca307c5543f34a9223b2b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-24 a 2015-05-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-05-29
Recebimento (TPU 977)
2015-05-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-05-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-04-06
Mero expediente (TPU 11010)
2014-12-18
Mero expediente (TPU 11010)
2014-11-20
Definitivo (TPU 246)
2014-11-20
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
2014-11-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-11-18
Mero expediente (TPU 11010)
2014-09-22
Mero expediente (TPU 11010)
2014-05-08
Mero expediente (TPU 11010)
2014-01-22
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Valor da Causa | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Suspeição | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Citação | FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-02-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2013-02-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2013-03-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2013-02-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2013-03-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  8. 2013-11-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  9. 2013-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2013-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2013-05-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2013-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2013-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2013-11-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  15. 2013-11-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  16. 2013-12-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2014-01-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2014-01-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  19. 2014-11-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2013-11-21T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  21. 2014-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2014-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2014-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2014-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2014-11-20T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  26. 2014-11-20T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2014-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2015-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2015-05-14T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  30. 2015-05-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  31. 2015-05-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.