TJMG — 22369456220228130000

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Movimentações públicas

1. 2023-04-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2023-04-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2023-05-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2023-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2023-07-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2023-07-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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       {
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7. 2023-04-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2023-05-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2023-05-24T00:58:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2023-07-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2023-07-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2023-07-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "45131",
        "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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13. 2023-07-20T22:45:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45131",
        "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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    }