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Acordo de Não Persecução Penal — Prisão em flagrante — TJRO 70000121120218220020

Classe: Acordo de Não Persecução PenalOrgao: VARA UNICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 68c1f6013177c3b24a3cd82cab32ec016c6b08ae39b00a9e18dad29d3c113135

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 68c1f6013177c3b24a3cd82cab32ec016c6b08ae39b00a9e18dad29d3c113135
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2021-06-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2021-09-06 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2021-10-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2021-10-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2021-10-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  7. 2021-11-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2021-11-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2021-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2021-12-06 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  11. 2021-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2021-12-15 — Mudança de Classe Processual; TJBA (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2021-12-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2022-01-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2022-01-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2022-02-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2022-02-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2022-02-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Prisão em flagrante» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-06-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  2. Que questão do assunto «Prisão em flagrante» foi examinada no registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2021-09-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2021-12-06 para o assunto oficial «Prisão em flagrante»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-07 a 2022-02-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-02
Definitivo (TPU 246)
2022-02-02
Documento (TPU 581)
2022-02-02
Documento (TPU 581)
2022-01-31
Petição (TPU 85)
2022-01-13
Petição (TPU 85)
2021-12-15
Documento (TPU 581)
2021-12-15
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2021-12-15
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-07
Publicação (TPU 92)
2021-12-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-12-06
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-05-25T10:41:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-05-25T10:42:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  3. 2021-05-25T10:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2021-01-07T10:46:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  5. 2021-01-08T10:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2021-01-08T11:01:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2021-01-08T07:57:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-01-08T08:06:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-01-08T09:34:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2021-09-27T01:08:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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  11. 2021-08-13T11:24:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2021-09-23T09:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-01-31T09:57:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2021-08-05T16:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-01-11T17:06:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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  16. 2021-01-11T17:06:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2021-07-20T08:25:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3478",
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  18. 2021-01-11T10:56:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  19. 2021-02-11T02:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  20. 2021-09-21T15:24:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  21. 2021-09-22T13:43:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "nome": "VARA UNICA"
  }
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  22. 2021-01-11T11:04:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
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    "codigo": "3478",
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  }
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  23. 2021-01-14T09:52:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  24. 2021-10-13T08:12:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
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  25. 2021-12-06T09:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  26. 2021-06-15T10:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  27. 2022-01-13T14:01:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  28. 2021-10-07T12:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  29. 2021-10-07T12:12:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  30. 2021-11-17T12:53:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  31. 2021-11-17T12:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  32. 2021-09-27T12:12:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  33. 2021-12-07T09:49:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  34. 2021-12-07T09:49:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  35. 2021-10-29T08:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  36. 2021-06-15T09:42:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  37. 2021-12-15T10:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  38. 2021-12-15T11:11:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  39. 2021-08-31T18:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  40. 2021-08-31T18:10:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.