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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJMT 00002398720168110025

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1a1c0c0918e267ea68fbd80e8cb0fef14f6d64c2c62c10dba74644b6b4030fd2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 1a1c0c0918e267ea68fbd80e8cb0fef14f6d64c2c62c10dba74644b6b4030fd2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 1a1c0c0918e267ea68fbd80e8cb0fef14f6d64c2c62c10dba74644b6b4030fd2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-23 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2019-03-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2019-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2019-06-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2020-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2020-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2020-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2020-03-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2020-08-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2020-10-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2020-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2020-10-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2020-10-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2020-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2020-10-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2020-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2020-10-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-23 a 2020-10-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-26
Definitivo (TPU 246)
2020-10-26
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-10-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-10-19
Petição (TPU 85)
2020-10-19
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-19
Remessa (TPU 123)
2020-10-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-10-07
Petição (TPU 85)
2020-10-07
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-10-01
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-25T13:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2016-01-25T15:33:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  5. 2016-05-06T14:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2016-08-16T16:02:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2016-08-22T19:16:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2016-10-27T09:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2017-01-16T13:53:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2017-04-07T08:27:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2017-11-07T16:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2018-03-02T08:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2018-03-16T16:49:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2018-10-23T17:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2018-11-26T11:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2018-11-30T17:57:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2019-01-16T12:56:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2019-03-15T17:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2019-06-07T16:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-06-11T17:28:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2020-02-03T10:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2020-02-04T15:05:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2020-03-18T10:36:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2020-03-19T13:55:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2020-06-09T12:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2020-08-19T14:35:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2020-10-01T19:58:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  29. 2020-10-07T14:52:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  30. 2020-10-07T14:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7777",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"
  }
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  31. 2020-10-07T14:59:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7777",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"
  }
}
  32. 2020-10-19T18:17:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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  33. 2020-10-19T22:49:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7777",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"
  }
}
  34. 2020-10-19T22:49:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"
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}
  35. 2020-10-26T20:55:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7777",
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  }
}
  36. 2016-01-23T17:25:11.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2016-01-25T17:12:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7777",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"
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}
  38. 2016-01-26T17:31:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7777",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"
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}
  39. 2016-01-28T14:33:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7777",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"
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}
  40. 2016-08-16T16:01:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7777",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.