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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00058187820168250040

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-08-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b8313f837cb37b774c8cf10eabe072a5cde5df87d2509357002e7462a6728525

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00058187820168250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b8313f837cb37b774c8cf10eabe072a5cde5df87d2509357002e7462a6728525. SHA-256 do comentário: f598688e148c48a6ee95a75895bb41ca063a3179a23456cac0af93802c1a0d44.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: b8313f837cb37b774c8cf10eabe072a5cde5df87d2509357002e7462a6728525
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-08-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2016-09-14 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2016-09-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2016-10-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2017-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2017-11-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2017-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2017-11-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2017-11-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2017-11-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2017-11-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2017-11-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2017-11-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2017-11-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2017-11-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2018-01-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2018-02-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2018-02-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-10-01 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-11-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-01 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-28T21:23:47.647000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160812120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-08-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b8313f837cb37b774c8cf10eabe072a5cde5df87d2509357002e7462a6728525

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-08-12 a 2018-02-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-02-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-02-06
Definitivo (TPU 246)
2018-02-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-01-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-08
Documento (TPU 581)
2017-11-20
Documento (TPU 581)
2017-11-18
Mero expediente (TPU 11010)
2017-11-17
Documento (TPU 581)
2017-11-16
Conclusão (TPU 51)
2017-11-16
Documento (TPU 581)
2017-11-16
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-11-16T09:22:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-11-06T12:39:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-11-01T10:24:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-08-16T11:54:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-09-26T11:09:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2016-09-14T12:23:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2018-02-09T11:23:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-01-25T11:57:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-01-25T08:38:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-11-10T13:37:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-10-17T15:27:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-10-11T09:32:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-08-08T10:17:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-08-25T13:24:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-02-06T15:47:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2018-02-01T08:50:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2018-01-08T11:55:35.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2017-11-20T12:06:54.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2017-11-18T14:58:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2017-11-17T09:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2017-11-16T10:46:46.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2017-11-16T10:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2017-11-14T10:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2017-11-14T10:02:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2017-11-14T10:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2017-11-10T13:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2017-11-10T13:02:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  28. 2017-11-07T14:04:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2017-11-07T08:28:26.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2017-10-26T10:42:29.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2017-10-18T09:32:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2017-10-18T09:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2017-10-06T19:13:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2017-09-25T11:49:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2017-09-05T12:43:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2017-08-18T11:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2017-08-15T18:58:46.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2017-08-08T10:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2017-08-08T10:16:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2017-08-08T10:16:11.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.