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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJTO 50052273920138272737

Classe: Execução FiscalOrgao: Juízo da 2ª Vara Cível de Porto NacionalGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-07-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 06fc20fb43ae22d4bf80a06b85ec6189b5415cd3c545e46ce4dd601b60f9082c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 06fc20fb43ae22d4bf80a06b85ec6189b5415cd3c545e46ce4dd601b60f9082c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-07-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-01-27 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2015-03-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2015-03-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2015-05-14 — Ato ordinatório; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2015-05-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2016-01-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2016-05-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2016-07-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2016-08-04 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2017-09-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2018-03-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2018-03-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2018-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2018-03-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2018-04-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2018-04-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2018-04-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-03-26 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-26 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-07-24 a 2018-04-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-04-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-04-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-04-25
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-04-25
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-04-05
Confirmada (TPU 12266)
2018-03-27
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-03-26
Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-03-26
Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-03-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-03-09
Conclusão (TPU 51)
2018-03-09
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-03-08
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-07-24T17:02:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2014-06-11T17:33:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2014-09-23T16:45:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  4. 2014-12-11T12:27:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2015-01-27T13:10:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2015-03-03T16:07:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  7. 2015-03-23T15:00:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  8. 2015-05-14T14:36:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  9. 2015-05-20T14:43:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  10. 2016-01-11T17:31:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  11. 2016-05-31T16:34:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  12. 2016-07-18T10:44:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  13. 2016-08-04T10:07:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  14. 2017-09-19T08:59:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  15. 2018-03-09T10:46:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  16. 2018-03-09T11:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-03-27T10:49:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-04-25T18:04:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}
  19. 2018-04-25T19:57:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "5287",
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  20. 2013-08-14T08:54:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2014-02-24T14:59:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2014-12-11T10:31:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2015-05-14T14:37:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2015-09-03T13:46:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2016-06-07T10:57:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2016-06-29T14:13:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2016-06-29T15:26:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2016-07-25T16:38:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2016-08-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2016-08-30T00:21:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  31. 2017-02-02T13:24:47.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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  32. 2017-05-04T10:21:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  33. 2018-03-08T10:48:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  34. 2018-03-26T10:31:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5287",
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  35. 2018-03-26T14:11:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5287",
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  }
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  36. 2018-03-26T14:11:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}
  37. 2018-04-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}
  38. 2018-04-26T07:44:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}
  39. 2018-04-26T07:45:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.