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TRT3 — 00001205620105030140

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-02-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 75025bbd92053ba9f5bb8ff9222258e8ab84e063b96fcfb1d2376faefa658c41

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 748 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-02-01 a 2026-10-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-01: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-10-01: Publicação (TPU 92)
2026-10-01: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-10-01: Publicação (TPU 92)
2026-09-30: Mero expediente (TPU 11010)
2026-09-30: Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-30: Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-30: Conclusão (TPU 51)
2026-09-30: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-24: Petição (TPU 85)
2026-09-21: Petição (TPU 85)
2026-09-21: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Complementação de Aposentadoria/Pensão

Ver outros registros do assunto TPU 13627

Movimentações públicas — parte 1 de 19

Atos 1–40 de 748. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2010-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-02-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 15,
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2010-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-04-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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2010-04-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 13
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    {
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2010-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "19272",
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2010-06-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "19272",
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2010-06-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Recurso ordinário",
      "valor": 69
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2010-06-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    "codigo": "19272",
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2012-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
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2013-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2013-07-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
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2013-11-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "nome": "40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
  }
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2014-04-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "19272",
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2014-10-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "19272",
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2015-11-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
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2019-05-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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2019-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "19272",
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2019-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19272",
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2019-09-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19272",
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2019-12-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19272",
    "nome": "40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
  }
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2020-06-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2020-07-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
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      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19272",
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2020-08-13T15:55:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19272",
    "nome": "40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
  }
}

2020-10-05T20:53:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "19272",
    "nome": "40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
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2020-10-06T11:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19272",
    "nome": "40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
  }
}

2020-10-06T11:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19272",
    "nome": "40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
  }
}

2020-10-06T11:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19272",
    "nome": "40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
  }
}

2020-10-07T01:39:08.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19272",
    "nome": "40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
  }
}

2020-10-07T01:39:08.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19272",
    "nome": "40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
  }
}

2020-10-07T01:39:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19272",
    "nome": "40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
  }
}
```
2020-10-07T01:39:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19272",
    "nome": "40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
  }
}
```

2020-10-08T17:16:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19272",
    "nome": "40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
  }
}

2020-10-22T15:58:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19272",
    "nome": "40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
  }
}

2020-10-23T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19272",
    "nome": "40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
  }
}

2020-10-23T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19272",
    "nome": "40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRT5 — 00000610920125050022 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2012-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT3 / TRT5
- Órgão julgador: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª Vara do Trabalho de Salvador
TRT3 — 00001602520145030099 — Execução Provisória em Autos Suplementares · 2014-02-17 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
- Órgão julgador: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
TRT4 — 00009632020115040702 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2011-09-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT3 / TRT4
- Órgão julgador: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
TRT3 — 00001577520115030099 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2011-02-10 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
TST — 00010383820125030060 — Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · 2014-09-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT3 / TST
- Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- Órgão julgador: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
TRT6 — 00000848820125060001 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2012-01-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT3 / TRT6
- Órgão julgador: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RECIFE - 01A VARA
TRT4 — 00009556620115040662 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2011-07-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT3 / TRT4
- Órgão julgador: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
TRT4 — 00009706020115040007 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2011-08-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT3 / TRT4
- Órgão julgador: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

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