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STJ — 176488

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUSOrgao: QUARTA TURMARelator: MARIA ISABEL GALLOTTIData Julgamento: 2023-08-21Data Publicacao: 2023-08-24

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d6d3c6b85efe1f6ea8cc1954122ec97d357d65d972e527be7e01098ec3ccd8bb

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RHC CONTRA DECISÃO SINGULAR. ART. 105, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N° 691/STF.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF. Precedentes.
  2. Agravo interno a que se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RHC CONTRA DECISÃO SINGULAR. ART. 105, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N° 691/STF. 1. Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE HABEAS CORPUS) STJ - <<RHC 24425>>-MG, <<RHC 160189>>-SC, <<AgInt no HC 413945>>-RS, <<RHC 43328>>-AM, <<AgRg no RHC 165048>>-PR, <<RHC 95852>>-SP

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.