Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ.
DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE.
RESPONSABILIDADE DOS PROMISSÁRIOS-VENDEDORES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de
excludente de nexo de causalidade, apta a justificar o atraso na
entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao
risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ.
- Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelo
pagamento das taxas condominiais e do IPTU é encargo do adquirente
apenas a partir da imissão na posse. Incidência da Súmula 83 do STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ.
DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE.
RESPONSABILIDADE DOS PROMISSÁRIOS-VENDEDORES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de
excludente de nexo de causalidade, apta a justificar o atraso na
entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao
risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelo
pagamento das taxas condominiais e do IPTU é encargo do adquirente
apenas a partir da imissão na posse. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CASO FORTUITO - ANÁLISE - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 2054503>>-MG,
<<AgInt no AgInt no AREsp 1919381>>-RJ
(RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU -
ENCARGO DO ADQUIRENTE A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83 DO STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1570780>>-SP,
<<AgInt no REsp 1501768>>-PR,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1839792>>-RJ,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1961537>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.