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TJRN — 00024183120108200129

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-07-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 114b6b3330a5e384c253215832951e3b9019a995b354ebd52f7607b16fc2ffb8

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-07-15 a 2025-05-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-23: Definitivo (TPU 246)
2025-05-23: Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-04-11: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-11: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-18: Petição (TPU 85)
2025-02-14: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-02-14: Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-14: Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-25: Conclusão (TPU 51)
2024-10-25: Documento (TPU 581)
2024-10-25: Documento (TPU 581)
2024-10-03: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Ver outros registros do assunto TPU 5946

Movimentações públicas

2010-07-15T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2010-07-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2013-02-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2013-11-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2013-11-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2014-01-31T12:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2014-02-11T16:16:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2014-02-11T16:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2016-04-06T15:35:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2016-04-06T15:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2016-04-27T15:12:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2016-07-06T13:32:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2016-08-05T11:45:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2016-08-05T11:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2017-10-16T10:31:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2017-11-13T10:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2017-12-13T11:22:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2018-11-13T09:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2019-03-29T11:32:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2019-06-13T13:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2019-06-13T16:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2020-02-06T12:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2020-03-10T14:11:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2020-03-10T15:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2021-01-11T13:55:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2021-01-11T14:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2022-01-12T08:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2022-01-13T08:54:25.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2022-08-01T22:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2022-08-30T23:32:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2023-02-08T15:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2023-02-08T15:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2023-09-21T11:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2023-09-21T11:33:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do Ã³rgÃ£o",
      "valor": 84
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4765",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2023-09-21T13:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4765",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2023-10-26T06:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4765",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2023-10-26T06:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4765",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2023-10-31T10:39:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4765",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2023-11-07T15:19:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4765",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2024-03-26T09:40:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4765",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2024-03-26T09:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4765",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2024-03-27T06:18:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4765",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2024-03-27T06:22:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11109",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2024-04-01T08:53:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11109",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2024-04-01T10:38:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "erro material",
      "valor": 29
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2024-04-01T10:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2024-04-02T14:29:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2024-04-18T09:36:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2024-09-17T18:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2024-09-23T12:41:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2024-10-25T13:09:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2024-10-25T13:12:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2024-10-25T13:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2025-02-14T12:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2025-02-14T12:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2025-03-18T10:08:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}

2012-10-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2013-12-09T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}
```
2014-01-13T08:51:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}
```

2014-01-31T11:48:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2014-11-25T10:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2016-02-12T08:49:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2016-02-12T11:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}
```
2016-03-09T09:03:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}
```

2016-03-23T11:41:29.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2016-04-28T11:50:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2016-04-28T11:50:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2016-04-28T15:25:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2016-06-01T08:44:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}
```
2016-06-01T08:49:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}
```

2016-06-30T10:01:36.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2016-07-27T17:23:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}
```

2016-08-02T17:43:57.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5967",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"
  }
}

2017-12-13T11:19:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2017-12-13T11:19:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2018-07-17T16:15:00.000Z — Liminar (TPU 339)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2018-07-23T17:57:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2018-11-09T08:30:07.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2019-02-22T07:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2019-02-22T08:05:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2019-03-27T11:31:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2019-03-27T11:31:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2019-09-03T11:28:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2019-09-04T09:23:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2019-09-04T09:23:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2020-02-10T13:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2020-02-10T14:01:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2020-02-18T11:55:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2020-02-18T11:55:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2020-09-03T13:43:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2020-09-03T14:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2021-04-09T11:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2021-05-21T09:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2022-05-05T15:56:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2022-08-01T22:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2022-08-08T21:08:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2022-08-08T21:08:21.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2023-08-23T18:08:38.000Z — Incompetência (TPU 941)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2023-10-25T20:02:08.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4765",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2024-03-26T18:21:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4765",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2024-07-30T08:50:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2024-10-03T02:22:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2025-02-14T08:07:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2025-04-11T00:04:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2025-04-11T00:11:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2025-05-23T11:23:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```
2025-05-23T11:24:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76614",
    "nome": "3ª VARA"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMG — 51680497720188130024 — Recurso Especial · 2021-09-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / TJMG
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 3ª VARA / Primeira Vice-Presidência
TJMG — 51825657320168130024 — Recurso Especial · 2019-01-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / TJMG
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 3ª VARA / Primeira Vice-Presidência
TJMG — 51638354720208130000 — Recurso Especial · 2021-05-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / TJMG
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 3ª VARA / Primeira Vice-Presidência
TJRS — 00271110320048210084 — Execução Fiscal · 2004-08-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / TJRS
- Órgão julgador: 3ª VARA / Vara Judicial - Butiá
TJDFT — 00167904820148070018 — Execução Fiscal · 2019-07-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / TJDFT
- Órgão julgador: 3ª VARA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
TJMT — 00003020220038110015 — Execução Fiscal · 2003-01-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / TJMT
- Órgão julgador: 3ª VARA / Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR
TJRS — 00050493820128210132 — Execução Fiscal · 2012-03-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / TJRS
- Órgão julgador: 3ª VARA / 2ª Vara Cível - Sapiranga
TJRS — 00264217620018210084 — Execução Fiscal · 1999-08-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / TJRS
- Órgão julgador: 3ª VARA / Vara Judicial - Butiá

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