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Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial — Adicional de Horas Extras — STJ 00003085920148260547

Classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOGrau: SUPData Ajuizamento: 2018-06-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e1c51f707bcdfbc81df1f7e1dfa5206d9bd9b578dbe3554ff4919536ee16e579

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal

Tema documentado no texto da fonte

Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa.

Trecho de Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: divergencia, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327
  • Registro documental: e1c51f707bcdfbc81df1f7e1dfa5206d9bd9b578dbe3554ff4919536ee16e579
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Horas extras: limite diário, adicional e reflexos

Tema documentado no texto da fonte

Duas horas por dia — esse é o teto que a CLT reserva para a prorrogação normal da jornada de trabalho. Ultrapassar esse limite de forma habitual não torna a hora extra inválida automaticamente, mas gera direito a um adicional mínimo que a Constituição elevou de patamar em relação ao texto original da CLT.

Trecho de Horas extras: limite diário, adicional e reflexos · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: extras, horas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 975eb3e02864a9d4ff3518a71fdb11e7ff73f5866c71d82e4f76510aba1fb444
  • Registro documental: e1c51f707bcdfbc81df1f7e1dfa5206d9bd9b578dbe3554ff4919536ee16e579
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-11-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-11-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-12-04 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2018-01-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-04-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2018-06-13 — Petição; Embargos de divergência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2018-06-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2018-06-13 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2018-06-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2018-06-14 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2018-06-18 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2018-06-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2018-06-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2018-06-25 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2018-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2018-06-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2018-08-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2018-08-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-12-04 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-06-25 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-20 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-03-10T19:46:20.831313383Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2018-06-14T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2018-06-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: e1c51f707bcdfbc81df1f7e1dfa5206d9bd9b578dbe3554ff4919536ee16e579

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-30 a 2018-08-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-08-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-08-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-06-26
Publicação (TPU 92)
2018-06-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-06-25
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2018-06-25
Recebimento (TPU 132)
2018-06-18
Conclusão (TPU 51)
2018-06-18
Redistribuição (TPU 36)
2018-06-14
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2018-06-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-06-13
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-06-13
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-11-30T11:00:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2017-11-30T14:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2018-01-26T16:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  4. 2018-04-18T15:47:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  5. 2018-06-13T19:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de divergência",
      "valor": 114
    }
  ]
}
  6. 2018-06-13T19:02:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2018-06-14T18:32:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  8. 2018-06-18T10:00:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  9. 2018-06-18T14:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  10. 2017-11-30T07:24:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2017-12-04T12:38:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2017-12-04T14:45:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  13. 2017-12-05T05:07:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2018-02-06T05:35:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2018-05-07T17:44:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  16. 2018-05-08T05:18:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2018-05-17T15:09:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2018-05-17T14:43:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  19. 2018-05-24T05:15:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2018-06-25T13:37:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2018-06-25T14:27:27.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  22. 2018-06-26T05:28:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2018-08-20T20:16:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2018-08-20T20:16:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  25. 2017-12-04T18:59:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2018-01-26T15:56:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2018-01-26T16:23:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2018-02-01T15:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2018-02-05T19:08:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2018-05-07T18:56:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2018-05-22T20:22:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2018-05-23T18:55:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2018-06-13T12:33:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  34. 2018-06-13T12:37:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2018-06-25T19:15:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.