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Execução de Título Extrajudicial — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJCE 05506520220128060001

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3ff7ceb7113e9b4cd4e53c94c63f13547a4ede54479d0ba94cfa27f01d5c5d6a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 3ff7ceb7113e9b4cd4e53c94c63f13547a4ede54479d0ba94cfa27f01d5c5d6a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 3ff7ceb7113e9b4cd4e53c94c63f13547a4ede54479d0ba94cfa27f01d5c5d6a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 155 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-09 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  2. 2022-09-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  3. 2022-09-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  4. 2022-10-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2022-10-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  6. 2022-12-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  7. 2023-03-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  8. 2023-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2023-07-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  10. 2023-08-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2023-11-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  12. 2024-04-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2024-07-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  14. 2024-07-18 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2024-07-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  16. 2024-08-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2024-08-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  18. 2024-08-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Penhora / Depósito/ Avaliação» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-09-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/123
  2. Que questão do assunto «Penhora / Depósito/ Avaliação» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-07-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/124
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-27 no assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 155 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-09 a 2024-08-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-27
Definitivo (TPU 246)
2024-08-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-27
Documento (TPU 581)
2024-08-10
Remessa (TPU 123)
2024-07-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-07-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-18
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-18
Documento (TPU 581)
2024-07-16
Abandono da causa (TPU 458)
2024-07-15
Conclusão (TPU 51)
2024-04-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 155. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-10T05:17:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2012-03-28T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2012-06-27T16:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2013-08-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2013-11-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2012-06-19T12:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2013-11-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2013-11-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-11-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2017-10-18T17:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2018-03-20T15:39:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2020-08-17T19:56:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2020-09-22T16:13:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  14. 2022-03-18T13:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2023-04-05T17:10:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  16. 2012-04-11T14:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  17. 2013-01-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  18. 2013-11-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2013-11-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  ]
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  20. 2013-11-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2016-04-01T13:34:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2018-01-15T16:43:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2020-08-11T12:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2020-11-26T20:58:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2022-10-31T19:02:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  26. 2023-08-15T15:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2024-07-18T13:57:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  28. 2024-07-22T19:16:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2012-03-20T17:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 2
    }
  ]
}
  30. 2012-06-25T14:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2013-04-24T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2013-11-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2013-11-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2013-11-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  35. 2017-10-26T16:12:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  36. 2020-09-01T05:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  37. 2022-09-23T12:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  38. 2024-04-18T14:20:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2024-08-27T15:47:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  40. 2012-06-19T13:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.