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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRJ 00041133320058190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-06-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a09cb0641fe23bc923cbb361afd745e3555dbe0b64e613297c5a7f6530609f12

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a09cb0641fe23bc923cbb361afd745e3555dbe0b64e613297c5a7f6530609f12
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a09cb0641fe23bc923cbb361afd745e3555dbe0b64e613297c5a7f6530609f12
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-06-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-09-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2011-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2012-03-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2012-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2013-05-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2016-10-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2017-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2017-07-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2017-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2017-09-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2018-01-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2021-10-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2021-10-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2024-10-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2024-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-06-27 a 2024-10-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-23
Petição (TPU 85)
2024-10-22
Documento (TPU 581)
2023-10-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-21
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2021-10-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-18
Mero expediente (TPU 11010)
2021-10-18
Conclusão (TPU 51)
2021-10-14
Documento (TPU 581)
2021-10-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2018-01-30
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2018-01-23
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-06-27T08:37:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-11-25T14:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2006-02-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  4. 2006-02-17T11:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2006-02-23T17:43:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-04-03T14:56:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2006-06-02T11:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-07-08T15:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  9. 2009-08-17T15:11:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2010-05-20T11:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2010-09-16T13:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2011-05-03T18:20:17.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  13. 2012-03-28T17:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2012-08-06T14:57:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  15. 2013-05-06T16:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2013-05-10T23:28:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
}
  17. 2013-05-10T23:28:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  18. 2016-10-07T16:22:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2017-07-24T15:40:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  20. 2017-07-25T15:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2017-07-25T15:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2017-09-11T15:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2017-10-11T13:37:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2017-10-11T13:37:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2018-01-23T15:19:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  26. 2021-10-14T15:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  27. 2021-10-18T12:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  ]
}
  28. 2024-10-22T13:53:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  29. 2024-10-23T08:38:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2005-11-28T16:26:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  31. 2006-02-10T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
  32. 2006-02-10T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  33. 2006-02-20T16:26:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  34. 2006-06-20T16:26:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  35. 2006-09-21T12:12:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2007-07-17T18:39:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2008-07-07T09:20:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2009-09-03T16:26:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2010-09-22T13:48:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2010-09-22T16:26:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.