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TJAP — 00017652320208030009

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª Vara da Comarca de OiapoqueGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-10-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1d236bfdff65c88cf4311bf34f0b234ed2a71a81914645f6ea455fb44f781b92

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 128 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-08 a 2025-08-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-09: Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-09: Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-09: Réu revel citado por edital (TPU 263)
2025-06-09: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-06-09: Conclusão (TPU 51)
2025-06-09: Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-27: Recebimento (TPU 132)
2025-03-27: Recebimento (TPU 132)
2025-03-27: Remessa (TPU 123)
2025-03-27: Petição (TPU 85)
2025-03-24: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-24: Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Ver outros registros do assunto TPU 3417

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 128. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2025-08-09T23:02:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-08T11:22:36.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-08T11:26:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-15T23:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-30T11:00:20.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-11-12T10:41:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-11-12T10:41:51.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-11-12T16:44:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-11-18T16:41:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-07-11T10:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-07-11T12:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-07-11T12:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-09-09T09:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-10-13T08:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-11-21T10:01:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-11-21T10:01:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-12-19T11:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-12-19T13:04:51.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2022-12-19T18:21:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  }
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2022-12-19T18:21:50.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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2022-12-24T21:07:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-18T10:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-18T10:27:39.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-01T21:17:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  }
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2023-02-01T21:18:11.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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    "codigo": "13703",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Oiapoque"
  }
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2023-02-02T08:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "13703",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Oiapoque"
  }
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2023-02-06T09:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "13703",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Oiapoque"
  }
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2023-03-09T04:41:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "13703",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Oiapoque"
  }
}

2023-03-10T08:40:12.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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    "codigo": "13703",
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2023-04-13T20:22:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Exceção de praça©-executividade",
      "valor": 51
    }
  ],
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    "codigo": "13703",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Oiapoque"
  }
}

2023-04-13T20:22:36.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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      "valor": 40
    }
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2023-04-15T18:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para decisão",
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    }
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    "codigo": "13703",
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  }
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2023-04-23T16:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-06-04T18:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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2023-06-04T18:15:54.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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}

2023-08-02T19:26:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 51
    }
  ],
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    "codigo": "13703",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Oiapoque"
  }
}

2023-08-02T19:27:08.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "13703",
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  }
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2023-08-03T11:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13703",
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  }
}

2023-08-03T11:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13703",
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  }
}

2023-08-07T07:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13703",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Oiapoque"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRR — 08014275020238230010 — Carta Precatória Criminal · 2023-01-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJRR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Oiapoque / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
TJRR — 08014443820248230047 — Execução da Pena · 2024-07-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJRR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
- Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Oiapoque / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
TJES — 00001557820238080040 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2023-03-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJES
- Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Oiapoque / VARA ÚNICA - PINHEIROS
TJMG — 00184904820068130220 — Recurso Especial · 2019-05-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMG
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Oiapoque / Terceira Vice-Presidência
TJAP — 00031148220208030002 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-04-29 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Oiapoque / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
TJMG — 00196206220218130183 — Recurso Especial · 2022-03-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMG
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Oiapoque / Terceira Vice-Presidência
TJMG — 00192792320188130480 — Recurso Especial · 2020-07-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMG
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Oiapoque / Terceira Vice-Presidência
TJMS — 00002248420218120003 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2021-03-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMS
- Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Oiapoque / 1ª Vara

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