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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Decorrente de Violência Doméstica — TJPE 00000228220218170710

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSUGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b1334716881593d857c02b0b91c70b210c7c34a67499edaf21744ac823e9329c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: b1334716881593d857c02b0b91c70b210c7c34a67499edaf21744ac823e9329c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: b1334716881593d857c02b0b91c70b210c7c34a67499edaf21744ac823e9329c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-01-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-01-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-01-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2021-01-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-01-13 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2021-01-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2021-01-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2021-02-16 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2021-03-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2021-10-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2021-10-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2021-11-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2021-11-29 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2021-11-30 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2021-12-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2021-12-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2022-01-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-11 a 2022-01-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-12-13
Publicação (TPU 92)
2021-12-02
Recebimento (TPU 132)
2021-11-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-11-29
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2021-11-29
Conclusão (TPU 51)
2021-10-05
Mero expediente (TPU 11010)
2021-10-04
Conclusão (TPU 51)
2021-03-10
Recebimento (TPU 132)
2021-02-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-01-14
Mero expediente (TPU 11010)
2021-01-13
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-11T12:18:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2021-01-12T11:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2021-01-12T12:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2021-01-13T10:04:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2021-10-04T11:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2021-11-29T08:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2021-01-13T09:59:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  8. 2021-01-12T11:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2021-01-12T12:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2021-01-13T09:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2021-01-13T10:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2021-01-14T12:06:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2021-02-16T09:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2021-03-10T10:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2021-10-05T14:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2021-11-29T09:05:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  17. 2021-11-30T08:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2021-12-02T12:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2021-12-13T08:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2022-01-20T11:51:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.