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Auto de Prisão em Flagrante — Decorrente de Violência Doméstica — TJES 00001119120208080031

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: VARA ÚNICA - MANTENOPOLISGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c524b2a72419d162d73ad9493e300ffec54396c7fcd09ff13c122669078c8183

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: c524b2a72419d162d73ad9493e300ffec54396c7fcd09ff13c122669078c8183
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-02-12 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  3. 2021-09-08 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2021-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2022-01-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2022-02-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2022-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2022-06-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2022-07-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2022-07-20 — Petição; Memoriais (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2022-08-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2022-09-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2022-09-12 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2023-01-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2023-02-17 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2023-02-17 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2023-04-27 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2023-05-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Decorrente de Violência Doméstica» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-02-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  2. Que questão do assunto «Decorrente de Violência Doméstica» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-09-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 101 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-10 a 2023-05-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-22
Definitivo (TPU 246)
2023-05-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-02
Publicação (TPU 92)
2023-04-28
(TPU )
2023-04-27
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-20
(TPU )
2023-02-17
Documento (TPU 581)
2023-02-17
Mandado (TPU 106)
2023-01-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-01-11
Mandado (TPU 985)
2023-01-11
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 101. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-10T15:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-11-09T17:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2021-01-25T16:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2022-08-31T14:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2022-06-14T10:17:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2022-07-20T14:24:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2022-09-12T13:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2020-08-06T15:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2021-02-12T14:26:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-11-09T18:58:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-01-11T16:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-04-27T17:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2021-08-31T09:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2021-08-30T17:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2020-11-11T09:10:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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  16. 2021-02-19T12:50:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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  17. 2022-01-19T13:34:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-05-02T11:37:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-08-08T12:30:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-11-30T09:16:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-10-02T17:17:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 7
    }
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    "codigo": "11180",
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  }
}
  22. 2023-02-17T11:21:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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    "codigo": "11180",
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  }
}
  23. 2020-11-06T13:43:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11180",
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  }
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  24. 2022-01-18T13:00:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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    }
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  }
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  25. 2023-02-17T14:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
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  }
}
  26. 2020-11-11T09:10:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-02-19T12:50:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  28. 2022-01-19T13:33:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11180",
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  }
}
  29. 2023-05-02T11:37:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
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  30. 2022-08-08T12:30:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  31. 2022-11-30T09:16:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-08-04T15:33:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-11-27T14:59:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Resposta À acusação",
      "valor": 72
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
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  }
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  34. 2020-11-20T14:47:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
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  }
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  35. 2022-05-26T14:08:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  36. 2022-07-20T14:10:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-02-16T15:08:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-09-12T11:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-07-14T15:32:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  40. 2020-02-10T14:41:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.