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Ação Penal de Competência do Júri — Crime Tentado — TJMT 00002433020028110021

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: Primeira Vara Criminal - Comarca de Água Boa - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-04-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5ab50c65a9227b672c06f18fde69be0ae89ab6e4b2951e54c089feee72e80fa8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 5ab50c65a9227b672c06f18fde69be0ae89ab6e4b2951e54c089feee72e80fa8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 471 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-04-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-11-28 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/301
  3. 2024-12-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  4. 2025-09-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  5. 2025-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  6. 2025-10-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  7. 2025-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  8. 2025-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  9. 2025-10-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  10. 2025-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  11. 2025-10-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  12. 2025-10-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  13. 2025-10-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  14. 2025-10-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  15. 2025-10-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  16. 2025-12-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  17. 2026-01-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  18. 2026-01-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/470

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-11-28 trata do assunto oficial «Crime Tentado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/301
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-16 trata do assunto oficial «Crime Tentado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/148

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T08:55:27.347000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020422000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-04-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5ab50c65a9227b672c06f18fde69be0ae89ab6e4b2951e54c089feee72e80fa8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 471 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-22 a 2026-01-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-22
Recebimento (TPU 979)
2026-01-22
Remessa (TPU 123)
2025-12-11
Recebimento (TPU 132)
2025-12-11
Definitivo (TPU 246)
2025-12-11
Remessa (TPU 123)
2025-10-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-10-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-10-17
Documento (TPU 581)
2025-10-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-10-15
Petição (TPU 85)
2025-10-13
Petição (TPU 85)
2025-10-13
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crime Tentado | Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 471. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-04-22T14:38:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-02-25T16:59:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-02-28T18:48:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-06-10T15:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2005-06-20T17:09:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  6. 2005-06-28T17:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2005-06-28T17:42:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2005-07-13T17:18:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2005-07-13T17:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2005-07-28T17:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2005-08-16T13:25:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  12. 2005-09-08T17:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2005-09-09T13:35:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2005-09-13T17:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2005-09-26T14:03:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  16. 2005-10-17T16:44:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2005-10-17T16:44:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "7496",
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  }
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  18. 2005-10-18T16:12:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "7496",
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  }
}
  19. 2005-10-22T08:42:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"
  }
}
  20. 2005-10-25T13:45:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7496",
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  }
}
  21. 2005-10-26T14:41:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7496",
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  }
}
  22. 2005-11-16T15:49:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7496",
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  }
}
  23. 2005-11-25T12:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7496",
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  }
}
  24. 2005-11-25T16:51:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7496",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"
  }
}
  25. 2005-11-26T07:44:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7487",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"
  }
}
  26. 2005-11-30T16:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7487",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"
  }
}
  27. 2005-11-30T16:00:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
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  28. 2006-01-18T16:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2006-01-18T16:30:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  30. 2006-01-19T15:20:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  31. 2006-01-27T14:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2006-01-27T20:05:10.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
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  33. 2006-02-01T12:36:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  34. 2006-02-03T13:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2006-02-03T13:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2006-02-03T13:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2006-02-08T14:39:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  38. 2006-02-09T14:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2006-03-10T17:11:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  40. 2006-05-03T22:44:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.