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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJES 00001112420208080021

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARIGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e1f0e99fb64b1aeee2ffa249a7eb218cabe59547982849b2854a1e41f5369c2d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: e1f0e99fb64b1aeee2ffa249a7eb218cabe59547982849b2854a1e41f5369c2d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: e1f0e99fb64b1aeee2ffa249a7eb218cabe59547982849b2854a1e41f5369c2d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2020-01-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2020-01-17 — Medida protetiva; Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2020-01-21 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-11-23 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2020-11-23 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2020-11-23 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2021-01-14 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2021-03-12 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2021-03-29 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2021-07-30 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2021-07-30 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2021-08-12 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2021-10-29 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2022-07-05 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2023-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2023-03-13 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2023-06-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-03-13 para o assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-09 a 2023-06-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-01
Definitivo (TPU 246)
2023-03-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-03-27
Recebimento (TPU 132)
2023-03-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-03-13
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2023-03-13
Conclusão (TPU 51)
2022-09-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-05
(TPU )
2022-05-04
Mero expediente (TPU 11010)
2021-11-03
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-17T16:56:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-01-14T13:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-03-13T12:56:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-01-21T15:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2020-01-21T15:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2021-03-29T13:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2021-08-12T16:49:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2021-10-29T17:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2022-07-05T14:18:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2021-03-12T15:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
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  11. 2021-07-30T17:25:38.000Z — Mandado (TPU 106)
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  12. 2020-11-23T16:15:21.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  13. 2020-11-23T16:20:05.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
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  14. 2020-01-14T16:26:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-11-23T16:18:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-01-14T13:29:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-07-30T17:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Mandado",
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    }
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    "codigo": "4982",
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  }
}
  18. 2020-01-09T16:48:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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}
  19. 2020-01-16T14:04:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  20. 2020-01-14T16:28:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  21. 2020-01-16T17:08:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  22. 2020-01-10T16:47:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  23. 2021-01-15T14:26:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  24. 2021-08-03T15:55:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  25. 2023-03-24T14:29:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  26. 2020-02-17T17:08:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  27. 2020-01-09T16:48:17.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  28. 2020-01-17T17:30:02.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
      "nome": "Proibição de aproximação da ofendida",
      "valor": 129
    },
    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  29. 2021-03-11T14:38:17.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  30. 2022-05-05T14:06:47.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  31. 2020-02-16T23:06:18.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  32. 2023-06-01T15:40:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  33. 2020-01-22T12:24:54.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  34. 2020-01-22T12:24:55.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  35. 2021-04-13T12:08:14.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  36. 2020-03-10T11:17:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  37. 2021-04-19T13:07:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  38. 2021-11-03T14:35:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  39. 2022-09-23T16:59:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}
  40. 2022-05-05T15:38:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4982",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.