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Inquérito Policial — Crimes de Trânsito — TJMA 00001541520198100061

Classe: Inquérito PolicialOrgao: 2� VARA DA COMARCA DE VIANAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6c3ff25469894a474bca6b90b43bbb0fd0b33e43ed82cc3548a0069ded79c007

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 6c3ff25469894a474bca6b90b43bbb0fd0b33e43ed82cc3548a0069ded79c007
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2024-02-19 — Preliminar; designada (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2024-04-25 — Preliminar; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2024-04-25 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  5. 2025-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2025-03-12 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2025-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2025-03-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2025-06-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2025-06-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2025-09-18 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  12. 2025-12-03 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2025-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2025-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2025-12-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  16. 2025-12-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  17. 2026-01-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  18. 2026-01-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2024-02-19 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2024-04-25 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  3. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-04-25 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:59:19.761000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190307000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-03-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6c3ff25469894a474bca6b90b43bbb0fd0b33e43ed82cc3548a0069ded79c007

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-07 a 2026-01-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-20
Definitivo (TPU 246)
2026-01-19
Petição (TPU 85)
2025-12-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-12-05
Publicação (TPU 92)
2025-12-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-12-04
Petição (TPU 85)
2025-12-03
Mandado (TPU 106)
2025-12-03
Petição (TPU 85)
2025-12-03
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-03
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-03
Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-18
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Trânsito | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-30T15:36:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-03-07T15:36:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-04-13T16:57:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-04-25T11:57:44.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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  5. 2024-06-11T15:55:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-06-11T17:35:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-06-12T07:52:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-08-05T16:13:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-08-05T16:15:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-08-05T16:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-09-13T09:08:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-09-30T15:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-02-25T17:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-03-11T13:36:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-03-11T13:37:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-03-11T13:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2025-03-12T15:49:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-03-12T16:59:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "3175",
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  }
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  19. 2025-03-12T16:59:14.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3175",
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  }
}
  20. 2025-03-12T16:59:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3175",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE VIANA"
  }
}
  21. 2025-03-14T14:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "3175",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE VIANA"
  }
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  22. 2025-06-23T20:23:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2025-06-23T20:23:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3175",
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  24. 2025-12-03T09:27:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2025-12-03T09:27:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2023-05-30T09:53:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2023-10-20T09:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3175",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE VIANA"
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}
  28. 2024-01-26T14:00:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Informações",
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    "codigo": "3175",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE VIANA"
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}
  29. 2024-02-16T15:52:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE VIANA"
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  30. 2024-02-19T13:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-02-19T13:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2024-02-19T13:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  33. 2024-02-19T13:59:52.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2024-02-20T10:23:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-02-27T19:47:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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  36. 2024-04-13T16:57:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2024-04-13T16:57:04.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE VIANA"
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  38. 2023-05-18T17:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "3175",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE VIANA"
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  39. 2023-05-03T11:09:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "3175",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE VIANA"
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  40. 2023-04-26T04:57:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3175",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE VIANA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.