Ação Penal - Procedimento Ordinário — Leve — TJGO 00000819020138090090

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioÓrgão: Vara JudicialGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-04-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d55a40615b01f4a5fb176b22e57cefe681f77adc11ff47f651e88af4b79ffa75

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000819020138090090 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Leve | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d55a40615b01f4a5fb176b22e57cefe681f77adc11ff47f651e88af4b79ffa75. SHA-256 do comentário: 2e8a846bae94ba5b8fb42151570c61c6860f6ea9c9e0698d1b524527a696b399.

Contexto jurídico e comentários autorais

Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão

Tema documentado no texto da fonte

Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma apressada, sem uma avaliação judicial do risco renovado.

Trecho de Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descumprimento, medida, protetiva.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 8939ebc47510647643d7779ae82acf48bc5bace31b78494b70d48573d0a48b01
Registro documental: d55a40615b01f4a5fb176b22e57cefe681f77adc11ff47f651e88af4b79ffa75
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha

Tema documentado no texto da fonte

Descumprir medida protetiva de urgência é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da própria Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa desde a Lei 14.994/2024, o que reforça o caráter obrigatório da decisão judicial e permite prisão em flagrante do agressor que violar a proteção.

Trecho de Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha · O crime de descumprimento · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medida, protetiva, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 6a1902c3949068d17a28a947306900691cc332ea498576f43feae4c42a000de2
Registro documental: d55a40615b01f4a5fb176b22e57cefe681f77adc11ff47f651e88af4b79ffa75
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Leve Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome

Sequência de atos identificados

2013-04-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2013-05-08 — Denúncia Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2015-06-25 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2021-06-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2021-06-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2021-06-09 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2021-06-09 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2021-11-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2022-09-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2022-09-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2022-09-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2022-09-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2024-08-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-06-11T02:24:53.652000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-06-11
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20130426000000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2013-04-26
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d55a40615b01f4a5fb176b22e57cefe681f77adc11ff47f651e88af4b79ffa75

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-26 a 2024-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-31: Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-29: Definitivo (TPU 246)
2022-09-29: Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-29: Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-28: Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-30: Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-09: Outras Decisões (TPU 12164)
2021-06-09: Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2021-06-08: Recebimento (TPU 132)
2021-06-08: Conclusão (TPU 51)
2015-06-25: Procedência (TPU 219)
2013-05-08: Denúncia (TPU 391)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Leve | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2013-04-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2013-05-08T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2021-06-08T13:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2021-11-30T13:28:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-09-28T15:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-09-29T14:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-09-29T14:09:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2024-08-31T17:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2015-06-25T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-06-08T09:32:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-06-09T10:46:59.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-06-09T13:55:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-09-29T14:10:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11521",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJGO — 00249332620208090029 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-03-09 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Judicial / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
TJGO — 00251017520208090175 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2020-03-09 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: Vara Judicial / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
TJAP — 00064529620228030001 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2022-02-15 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tribunal: TJGO / TJAP
- Órgão julgador: Vara Judicial / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
TJGO — 00062238920198090029 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-01-21 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Judicial / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
TJES — 00002030720228080029 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2022-03-21 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tribunal: TJGO / TJES
- Órgão julgador: Vara Judicial / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
TJES — 00002024120258080021 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2025-02-24 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tribunal: TJGO / TJES
- Órgão julgador: Vara Judicial / 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
TJRN — 01000076920228200107 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2022-08-28 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tribunal: TJGO / TJRN
- Órgão julgador: Vara Judicial / 1ª VARA
TJES — 00002020220208080026 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-01-22 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tribunal: TJGO / TJES
- Órgão julgador: Vara Judicial / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM