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TRF5 — 00001749220234059840

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 1ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2023-08-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8444b1dff7e70a2d54a4a315dac3d113e851ca64232f993a8ae083179db2b4d9

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

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Movimentações públicas

2023-08-21T14:30:05.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2023-08-23T09:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-08-28T10:09:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-08-28T10:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-15T10:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-15T10:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-15T10:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-27T00:05:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-06T00:05:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-06T00:06:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2023-10-09T12:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-11-08T12:50:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-11-14T00:05:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-14T00:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-15T00:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-15T00:03:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2023-11-16T10:03:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)

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2023-11-16T10:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-11-17T16:30:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-11-20T14:52:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-11-20T17:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-11-23T22:04:38.000Z — Recurso (TPU 804)

2023-11-24T13:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-11-27T09:48:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-12-11T09:17:49.000Z — Petição (TPU 85)
2024-01-27T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-27T00:06:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-27T00:08:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-27T00:08:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-27T00:08:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-27T00:08:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2024-01-29T09:13:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2024-01-29T21:45:47.000Z — Recurso (TPU 804)

2024-01-30T12:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-15T14:56:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-16T13:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-03-23T00:22:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-23T00:23:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-27T00:12:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-29T14:52:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

2024-03-29T14:52:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2024-03-29T14:52:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 17,
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      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
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}

2023-08-23T15:58:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2023-09-15T10:42:42.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2023-10-06T15:42:47.000Z — Mérito (TPU 12200)
2023-10-09T03:40:39.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2024-02-20T06:15:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2024-03-30T10:58:32.000Z — Definitivo (TPU 246)

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